Execução de Título Extrajudicial 5017303-67.2022.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017303-67.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NERIO DE MATTIA EXECUTADO: ADRIANA ARAUJO PARENTE DOS SANTOS EXECUTADO: JOSIEL RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: FABIANA DE SOUZA PEREIRA PIMENTEL EDITAL Nº 310044078870 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 72 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: FABIANA DE SOUZA PEREIRA PIMENTEL, CPF: 10103305602 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Verifico que a executada FABIANA DE SOUZA PEREIRA PIMENTEL foi citada no endereço "Rua José Onofre Pereira, 1060, apto 607, Bela Vista, Palhoça/SC - 88132600" (Evento 47). Deste modo, o mandado de intimação acerca da penhora de ativos financeiros, vinculado ao Evento 64, foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso (Evento 66).Destarte, mesmo que o mandado não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação da executada no Evento 66.Certifique-se o decurso de prazo da executada FABIANA DE SOUZA PEREIRA PIMENTEL para opor impugnação à penhora, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada do mandado do Evento 66.Intimem-se.A intimação da parte executada se dará na forma do artigo 346 do CPC.Decorrido o prazo, voltem conclusos para transferência dos valores bloqueados. " 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017303-67.2022.8.24.0020/SC

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 200<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA

Expedição de mandado - CUACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 182 e 188

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(24)