Execução Fiscal 0306274-24.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 793,82

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

FENIX SERVICOS DE DIGITACAO E FOTOCOPIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 19:16

Transitado em Julgado

24/07/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/07/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/07/2024, 00:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2024, 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/07/2024, 06:26

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/06/2024, 01:08

Juntada de Petição

07/06/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/05/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:00

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

24/07/2024, 19:16

Transitado em Julgado

24/07/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/07/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/07/2024, 00:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 06:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 16:00

04/07/2024, 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/07/2024, 06:26

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/06/2024, 01:08

Juntada de Petição

07/06/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/05/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: FENIX SERVICOS DE DIGITACAO E FOTOCOPIAS LTDA EDITAL Nº 310044080257 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FENIX SERVICOS DE DIGITACAO E FOTOCOPIAS LTDA, CPF/CNPJ: 05989402000184, endereço: RUA 700, 20, SALA 302 - CENTRO - 88330003, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1784/2015. Valor do Débito: 793,82. Data do Cálculo: 01/11/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0306274-24.2015.8.24.0005/SC

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 15:50

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 15:50

Determinada a citação

18/10/2021, 10:19

Conclusos para despacho

15/10/2021, 18:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/05/2020, 00:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039399-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2020 18:20

22/05/2020, 08:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20039399-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2020 18:20

22/05/2020, 08:02

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:19

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:19

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

08/02/2020, 04:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/12/2019, 08:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/12/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

09/12/2019, 13:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/12/2019, 10:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

09/12/2019, 10:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/035025-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/12/2019 Local: Oficial de justiça - Luciano Santos

26/11/2019, 19:17

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20021111-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/08/2019 18:50

01/08/2019, 18:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/04/2018, 08:59

Juntada

01/04/2018, 08:59

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR796432653TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Fenix Serviços de Digitação e Fotocópias Ltda Me

27/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

05/03/2018, 16:34

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

05/03/2018, 16:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/11/2015, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 13:30

DESPACHO

•05/03/2018, 16:34