Execução Fiscal 0307351-68.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 907,24

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

DOMENICO E ANGELUCCI RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/12/2024, 20:18

Transitado em Julgado

19/12/2024, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/11/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2024, 10:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/10/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/07/2024, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/06/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:59

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:49, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:00

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

20/12/2024, 20:18

Transitado em Julgado

19/12/2024, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/11/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 16:59

25/10/2024, 10:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/10/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/07/2024, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/06/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:59

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:49, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: DOMENICO E ANGELUCCI RESTAURANTE LTDA EDITAL Nº 310044081340 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DOMENICO E ANGELUCCI RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ: 73947590000138, endereço: RUA DOM DINIZ, S/N, ESQ C/ 5 AVENIDA - VILA REAL - 88330003, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2283/2015. Valor do Débito: 907,24. Data do Cálculo: 01/11/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0307351-68.2015.8.24.0005/SC

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 15:56

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 15:55

Determinada a citação

18/10/2021, 21:17

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/05/2020, 00:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039421-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2020 19:19

22/05/2020, 08:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20039421-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/05/2020 19:19

22/05/2020, 08:02

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:19

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:19

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/02/2020, 04:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/12/2019, 07:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/12/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

11/12/2019, 13:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/12/2019, 10:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

11/12/2019, 10:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/034511-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/12/2019 Local: Oficial de justiça - Luciano Santos

26/11/2019, 19:37

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20034889-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 19/11/2019 17:02

19/11/2019, 17:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/06/2019, 18:01

Juntada

04/06/2019, 18:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993710543TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Domenico e Angelucci Restaurante Ltda

31/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

27/05/2019, 11:10

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

27/05/2019, 11:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/11/2015, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2019, 13:40

DESPACHO

•27/05/2019, 11:10