Execução Fiscal 0307406-19.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 916,64

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

ROCARNE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho - Determina Redirecionamento

04/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/06/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

21/05/2025, 14:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROCARNE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA)

21/05/2025, 14:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/05/2025, 17:45

Decisão interlocutória

13/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:37

Decisão - Determina Sisbajud

13/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 14:57

Todas as movimentações(47)

Despacho - Determina Redirecionamento

04/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/06/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:10

29/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

21/05/2025, 14:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROCARNE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA)

21/05/2025, 14:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/05/2025, 17:45

Decisão interlocutória

13/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:37

Decisão - Determina Sisbajud

13/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/07/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/06/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:59

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: ROCARNE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA EDITAL Nº 310044081677 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROCARNE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, CPF/CNPJ: 06964380000160, endereço: RUA 2348, 801 - CENTRO - 88330003, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2347/2015. Valor do Débito: 916,64. Data do Cálculo: 01/11/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0307406-19.2015.8.24.0005/SC

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 15:57

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 15:57

Determinada a citação

18/10/2021, 21:17

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 03:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20037849-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2020 15:42

14/05/2020, 06:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20037849-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2020 15:42

14/05/2020, 06:50

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:19

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:19

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

08/02/2020, 04:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/12/2019, 08:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/12/2019, 13:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

09/12/2019, 13:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/12/2019, 09:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

09/12/2019, 09:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/034513-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/12/2019 Local: Oficial de justiça - Luciano Santos

26/11/2019, 19:37

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20034898-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 19/11/2019 17:03

19/11/2019, 17:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/06/2019, 16:35

Juntada

06/06/2019, 16:35

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993710530TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rocarne Com.e Distribuidora de Frios Ltda Me

04/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

27/05/2019, 11:10

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

27/05/2019, 11:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/11/2015, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 13:13

DESPACHO

•27/05/2019, 11:09