Execução de Título Extrajudicial 0311585-57.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311585-57.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2017 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de constrição de valores via BACENJUD.INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Fluído in albis, ao arquivo administrativo, independentemente de nova conclusão, considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125). Anote-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Assim, desde já, deixo o alerta ao credor que o prazo da prescrição da sua pretensão é de 3 (três) anos."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A

23/01/2017, 15:46

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de constrição de valores via BACENJUD.INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Fluído in albis, ao arquivo administrativo, independentemente de nova conclusão, considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125). Anote-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Assim, desde já, deixo o alerta ao credor que o prazo da prescrição da sua pretensão é de 3 (três) anos."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA EMBARG

09/01/2017, 19:15

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Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 333

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 322

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Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 322

Expedição de ofício - 5 cartas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11744412, Subguia 6180786 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 196,60

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(34)