Usucapião 0806076-62.2013.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0806076-62.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0377/2017 Teor do ato: Defiro a inclusão dos confrontantes solicitada.Anote-se, conforme os dados informados à fl. 235.Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de casamento atualizada;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;III - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;IV - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os atuais confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);V - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú, Marvina Ângelo de Santa Clara, Ricardo Ari de Campos, Eliane Rodrigues dos Santos, Raquel Sievot Machado, Quintino Lami, Antônio Rodrigues da Cruz e eventuais cônjuges (endereços às fls. 234/235), Rute Correia da Silva/eventual cônjuge (uma vez que na certidão de fl. 184 não há menção ao

14/11/2017, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a inclusão dos confrontantes solicitada.Anote-se, conforme os dados informados à fl. 235.Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de casamento atualizada;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;III - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;IV - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os atuais confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);V - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú, Marvina Ângelo de Santa Clara, Ricardo Ari de Campos, Eliane Rodrigues dos Santos, Raquel Sievot Machado, Quintino Lami, Antônio Rodrigues da Cruz e eventuais cônjuges (endereços às fls. 234/235), Rute Correia da Silva/eventual cônjuge (uma vez que na certidão de fl. 184 não há menção ao seu estado civil) juntamente com confinantes

13/11/2017, 20:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2016 Teor do ato: A expedição de edital somente será realizada quando exauridas todas as diligências visando à citação pessoal, porque traduz-se num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, razão pela qual tal modalidade de citação constitui providência anômala e excepcional.Portanto, deve-se buscar o endereço das partes por todos os modos e atentando-se para todos os elementos de que disponha para tanto, de forma que, uma vez comprovadas as infrutíferas buscas, estará aberta a oportunidade para a citação por edital.Ocorre que, analisando os autos, vê-se que não há provas de que se tenha esgotado todos meios de que dispõe para a localização da parte requerida (internet, telelistas, google, etc.).Também constata-se que sequer foi solicitada a pesquisa através do INFOSEG, medida que poderá ser deferida caso se comprovem as diligências acima mencionadas.Assim, indefiro, por hora, a citação por edital requerida à fl. 228.Desta forma, Intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, fornecer o endereço atualizado de Marvina Ângelo de Santa Clara ou comprovar que, neste sentido, diligenciou e não logrou êxito, requerendo o que entender de direito.Deverá também, em idêntico lapso temporal e sob a mesma sanção, providenciar a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação de Ricardo Ari de Campos, confrontante elencado na planta e memorial de fls. 166/167.Fornecidos os dados, citem-se-os, juntamente com os proprietários dos sobrados 816, 820, 824 e 828, conforme requerido à fl. 228 e Rute Correia da Silva (e seu cônjuge se casada for), pois não há nos autos informações acerca de seu estado civil e tal situação tampouco foi certificada à fl. 184.Decorrido o prazo para manifestação de todos os citados e intimados, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público na sequência. Advogados(s): Andre Peixoto Abal (OAB 20510/SC)

30/08/2016, 15:33

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Advogados / Representantes(7)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(28)