Usucapião 0300287-06.2015.8.24.0167 - TJSC

Usucapião 0300287-06.2015.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1491/2019 Teor do ato: Vistos, para Despacho. 1) Em atendimento a Portaria 067/2016, DETERMINO a intimação do autor para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa dos confrontantes, (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço de domicilio, telefone), inclusive do ente público com o qual o imóvel confronta, se União, Estado ou Município, em razão da servidão, rua estrada, rodovia, bem como da pessoa em nome do qual estiver registrado o imóvel postulador (súmula 263 do STF). Em sendo, quaisquer das pessoas mencionadas, casadas, ou em caso de manter união estável, o esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado e qualificado(a) igualmente. 2) No mesmo prazo, apresentar 03 fotos do imóvel e a Certidão de Zoneamento, expedida pelo Município. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Após, cumpridos os itens 1 e 2: 3) Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4) Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348,

31/10/2019, 12:49

Outras Decisões - Vistos, para Despacho. 1) Em atendimento a Portaria 067/2016, DETERMINO a intimação do autor para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa dos confrontantes, (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço de domicilio, telefone), inclusive do ente público com o qual o imóvel confronta, se União, Estado ou Município, em razão da servidão, rua estrada, rodovia, bem como da pessoa em nome do qual estiver registrado o imóvel postulador (súmula 263 do STF). Em sendo, quaisquer das pessoas mencionadas, casadas, ou em caso de manter união estável, o esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado e qualificado(a) igualmente. 2) No mesmo prazo, apresentar 03 fotos do imóvel e a Certidão de Zoneamento, expedida pelo Município. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Após, cumpridos os itens 1 e 2: 3) Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4) Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 5) Publique-se edital convocando eventuai

29/10/2019, 14:18

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Partes do Processo(6)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 210

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 200

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(26)