Execução Fiscal 0303289-48.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.300,76

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS

CNPJ

Reu

MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

20/01/2026, 14:30

Expedição de ofício - 1 carta

26/11/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090979730. Valor transferido: R$ 56,32

29/10/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090979723. Valor transferido: R$ 50,00

29/10/2025, 11:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

27/10/2025, 14:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS)

27/10/2025, 14:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS)

27/10/2025, 14:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

24/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

22/09/2025, 07:55

Decisão interlocutória

22/09/2025, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS. Justiça gratuita: Não requerida.

21/09/2025, 21:45

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/09/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 09:19

Todas as movimentações(76)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

20/01/2026, 14:30

Expedição de ofício - 1 carta

26/11/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090979730. Valor transferido: R$ 56,32

29/10/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090979723. Valor transferido: R$ 50,00

29/10/2025, 11:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

27/10/2025, 14:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS)

27/10/2025, 14:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS)

27/10/2025, 14:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

24/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

22/09/2025, 07:55

Decisão interlocutória

22/09/2025, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS. Justiça gratuita: Não requerida.

21/09/2025, 21:45

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/09/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

29/08/2025, 23:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS)

29/08/2025, 23:00

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

20/08/2025, 07:56

Decisão interlocutória

20/08/2025, 07:56

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/07/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/06/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/05/2025, 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS)

19/05/2025, 18:50

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/04/2025, 13:18

Decisão interlocutória

30/04/2025, 13:18

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:48

Decisão - Determina Sisbajud

24/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/03/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/02/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

30/07/2024, 01:03

Juntada de Petição

21/06/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/06/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:10

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:01:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS EDITAL Nº 310044097126 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCEL GUSTAVO VOOS BUDAL ARINS, CPF/CNPJ: 11154631000262, endereço: RUA ATLANTICA, 5280, SALA 02 - BARRA SUL - 88330033, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1558/2016. Valor do Débito: 1.300,76. Data do Cálculo: 24/03/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303289-48.2016.8.24.0005/SC

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 17:45

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 17:43

Determinada a citação

13/09/2021, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 17:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 02:29

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:29

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/02/2020, 05:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20003720-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/02/2020 13:31

04/02/2020, 13:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20003720-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/02/2020 13:31

04/02/2020, 13:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/12/2019, 02:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

12/12/2019, 16:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/12/2019, 14:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

12/12/2019, 14:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/034683-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Floter

26/11/2019, 19:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20013237-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2019 13:33

21/05/2019, 13:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20013237-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2019 13:33

21/05/2019, 13:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20013237-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2019 13:33

21/05/2019, 13:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/05/2019, 03:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/04/2019, 11:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

30/04/2019, 11:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - ATO ORDINATÓRIOAção: Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Balneário Camboriú Executado: Marcel Gustavo Voos Budal Arins MeDiante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.Balneário Camboriú (SC), 13 de novembro de 2018.Thais Kramer MarquesM20852

13/11/2018, 15:28

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.18.20027417-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 09/11/2018 17:48

09/11/2018, 20:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/07/2017, 08:23

Juntada

12/07/2017, 08:23

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR657920930TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Marcel Gustavo Voos Budal Arins Me

07/07/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

30/06/2017, 18:32

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

30/06/2017, 18:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/03/2016, 07:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 15:28

DESPACHO

•30/06/2017, 18:32