Execução Fiscal 0312776-76.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 916,64

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

PICCOLI & SOETHE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/12/2024, 20:00

Transitado em Julgado

18/12/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/10/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2024, 17:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/10/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 17:31

Juntada de Petição

30/07/2024, 22:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

30/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/06/2024, 00:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:08

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva

20/12/2024, 20:00

Transitado em Julgado

18/12/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/10/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 17:08

16/10/2024, 17:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/10/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 17:31

Juntada de Petição

30/07/2024, 22:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

30/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/06/2024, 00:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:08

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:01:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: PICCOLI & SOETHE LTDA EDITAL Nº 310044101328 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PICCOLI & SOETHE LTDA, CPF/CNPJ: 09055358000196, endereço: AVENIDA PALESTINA, 700 - DAS NACOES - 88338010, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 3703/2015. Valor do Débito: 916,64. Data do Cálculo: 30/10/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0312776-76.2015.8.24.0005/SC

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 18:11

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 18:11

Determinada a citação

22/10/2021, 15:52

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 03:34

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:18

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20012448-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/05/2020 17:35

11/05/2020, 17:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20012448-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/05/2020 17:35

11/05/2020, 17:46

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

29/01/2020, 04:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/12/2019, 05:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

28/11/2019, 14:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/11/2019, 09:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

27/11/2019, 09:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/034021-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/11/2019 Local: Oficial de justiça - Arno Ademar da Silva

19/11/2019, 15:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20007321-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/03/2019 19:01

22/03/2019, 19:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20007321-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/03/2019 19:01

22/03/2019, 19:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/02/2019, 08:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

22/01/2019, 19:04

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20001106-3 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 17/01/2019 19:19

17/01/2019, 19:28

Juntada

28/05/2016, 12:37

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR513667922TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Piccoli & Soethe Ltda Me

19/05/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

27/04/2016, 14:40

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

22/04/2016, 15:44

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/10/2015, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2019, 19:04

DESPACHO

•22/04/2016, 15:44