Execução de Título Extrajudicial 0306328-46.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306328-46.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0430/2019 Teor do ato: Pelo exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, exiba o título de crédito em cartório, para aposição do carimbo referido, bem como apresente novo demonstrativo de débito, nos termos acima, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção da execução (art. 801 e art. 924, inc. I, do CPC). 2. Não sendo o item 1 cumprido integralmente, faça-se a conclusão dos autos para exame da hipótese de indeferimento da petição inicial. 3. De outro lado, se cumprido integralmente, certifique-se e cite-se a parte executada (se necessário, por carta precatória) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). 4. Em caso de dificuldade de citação, o oficial de justiça observará o seguinte: 4.1. Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). A decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento do mandado nos recessos e nos feriados ou dias úteis fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição (art. 212, § 2º, do CPC). 4.2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o oficial de justiça tomará as seguintes providências: a) certificará as diligências realizadas para encontrá-la; b) arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC), devendo atentar para aqueles eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC); c) nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 5. Em caso de citação por hora certa e transcorrido o prazo de: a)

12/07/2019, 09:42

Determinado a emenda da inicial - Pelo exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, exiba o título de crédito em cartório, para aposição do carimbo referido, bem como apresente novo demonstrativo de débito, nos termos acima, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção da execução (art. 801 e art. 924, inc. I, do CPC). 2. Não sendo o item 1 cumprido integralmente, faça-se a conclusão dos autos para exame da hipótese de indeferimento da petição inicial. 3. De outro lado, se cumprido integralmente, certifique-se e cite-se a parte executada (se necessário, por carta precatória) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). 4. Em caso de dificuldade de citação, o oficial de justiça observará o seguinte: 4.1. Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). A decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento do mandado nos recessos e nos feriados ou dias úteis fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição (art. 212, § 2º, do CPC). 4.2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o oficial de justiça tomará as seguintes providências: a) certificará as diligências realizadas para encontrá-la; b) arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC), devendo atentar para aqueles eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC); c) nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 5. Em caso de citação por hora certa e transcorrido o prazo de: a) de três dias para pagamento, certifique-se

11/07/2019, 17:22

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)