Execução de Título Extrajudicial 0300227-61.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300227-61.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0667/2019 Teor do ato: 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Indefiro o pedido de busca de endereços. 3.2. (i) Intime-se a parte exequente para, em 60 dias (art. 139, inc. VI, do CPC), indicar o endereço atual da parte executada ou comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la. (ii) Caso a parte exequente não atenda a determinação no prazo, suspendo a execução por um ano (art. 921, III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo de três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC), a contar do ânuo legal referido no item 3.2.iii, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3.3. (i) A diligência considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do cartório de imóveis; b) certidão do Detran; c) comprovante de consulta na internet; d) em se tratando de ré pessoa jurídica, exigir-se-á consulta específica no portal da Receita Federal e na junta comercial. (ii) Faculta-se a realização de consulta nos seguintes órgãos: INSS, Águas de Joinville, Celesc, Tim, Vivo, Claro e Oi. Para tanto, caso a parte autora requeira, expeça-se alvará com prazo de 60 dias, para que ela ou seu procurador (cujo nome também constará do alvará), munidos do documento, compareçam nas entidades listadas e, após identificarem-se civilmente, requisitem diretamente o endereço da parte executada. 3.4. Se a parte autora obtiver sucesso ao encontrar algum endereço, expeçam-se os respectivos mandados de execução e penhora, bem como intimação do arresto efetivado à fl. 101. 3.5. Não encontrado o endereço, mas cumprido adequadamente o ite

08/10/2019, 20:42

Decisão interlocutória - SAJ - 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Indefiro o pedido de busca de endereços. 3.2. (i) Intime-se a parte exequente para, em 60 dias (art. 139, inc. VI, do CPC), indicar o endereço atual da parte executada ou comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la. (ii) Caso a parte exequente não atenda a determinação no prazo, suspendo a execução por um ano (art. 921, III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo de três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC), a contar do ânuo legal referido no item 3.2.iii, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3.3. (i) A diligência considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do cartório de imóveis; b) certidão do Detran; c) comprovante de consulta na internet; d) em se tratando de ré pessoa jurídica, exigir-se-á consulta específica no portal da Receita Federal e na junta comercial. (ii) Faculta-se a realização de consulta nos seguintes órgãos: INSS, Águas de Joinville, Celesc, Tim, Vivo, Claro e Oi. Para tanto, caso a parte autora requeira, expeça-se alvará com prazo de 60 dias, para que ela ou seu procurador (cujo nome também constará do alvará), munidos do documento, compareçam nas entidades listadas e, após identificarem-se civilmente, requisitem diretamente o endereço da parte executada. 3.4. Se a parte autora obtiver sucesso ao encontrar algum endereço, expeçam-se os respectivos mandados de execução e penhora, bem como intimação do arresto efetivado à fl. 101. 3.5. Não encontrado o endereço, mas cumprido adequadamente o item 3.2-i, promova-se a consulta do endereço nos

08/10/2019, 14:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2018 Teor do ato: Vistos em decisão.I - Considerando que não ocorreu o adimplemento voluntário do débito, assim como existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud; considerando, ainda, que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC/15; considerando, por fim, que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a realização de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada, forte no art. 835, I, do CPC/15.II - Foram encontrados ativos em nome da parte executada, razão pela qual determino a transferência para conta vinculada aos autos e que se lavre o competente termo, devendo a parte executada ser intimada para tanto. Segue resposta do sistema. III - Outrossim, DETERMINO a consulta por meio do Sistema Renajud, onde foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. Segue resposta do sistema.IV - Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado via consulta ao Sistema Renajud. O(s) veículo(s) constrito(s) deverá(ão) ser removido(s) e depositado(s) em mãos da parte exequente, a qual ficará responsável pela guarda e conservação do(s) bem(ns) até o desfecho do processo, para todos os fins de direito.V - Proceda-se o imediato bloqueio judicial do referido veículo, por intermédio do Sistema Renajud, devendo constar a restrição de circulação (restrição total) no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito com a indicação do número do processo.VI - Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento administrativo, em caso de inércia.VII - Decorrido o prazo em branco, desde já

22/01/2018, 14:12

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão.I - Considerando que não ocorreu o adimplemento voluntário do débito, assim como existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud; considerando, ainda, que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC/15; considerando, por fim, que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a realização de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada, forte no art. 835, I, do CPC/15.II - Foram encontrados ativos em nome da parte executada, razão pela qual determino a transferência para conta vinculada aos autos e que se lavre o competente termo, devendo a parte executada ser intimada para tanto. Segue resposta do sistema. III - Outrossim, DETERMINO a consulta por meio do Sistema Renajud, onde foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. Segue resposta do sistema.IV - Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado via consulta ao Sistema Renajud. O(s) veículo(s) constrito(s) deverá(ão) ser removido(s) e depositado(s) em mãos da parte exequente, a qual ficará responsável pela guarda e conservação do(s) bem(ns) até o desfecho do processo, para todos os fins de direito.V - Proceda-se o imediato bloqueio judicial do referido veículo, por intermédio do Sistema Renajud, devendo constar a restrição de circulação (restrição total) no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito com a indicação do número do processo.VI - Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento administrativo, em caso de inércia.VII - Decorrido o prazo em branco, desde já, SUSPENDA-SE a presente ação pelo prazo

17/01/2018, 11:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 32-43, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feria

03/04/2017, 13:44

Determinado a citação/notificação - Vistos para decisão.I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 32-43, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis fora do horário de ex

14/03/2017, 16:10

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Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 305

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(40)