Embargos à Execução Fiscal 0001533-25.2015.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 17.819,20

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

MARCIO VIANA GIRARDI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO DERUSSI

OAB/SC 030823·CPF·Representa: Autor

ALEX COPETTI

OAB/SC 036538·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NAVARRO THOMAZ DE AQUINO

OAB/SC 034892·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2025, 20:51

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2023

04/02/2025, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/02/2025, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/11/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:29

Decisão interlocutória

07/11/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/11/2023, 16:11

Conclusos para decisão

03/11/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/10/2023, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/10/2023, 23:59

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

04/02/2025, 20:51

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2023

04/02/2025, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/02/2025, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 17:35

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/11/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:29

Decisão interlocutória

07/11/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/11/2023, 16:11

Conclusos para decisão

03/11/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/10/2023, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/10/2023, 00:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SNXUN01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:35

Juntado(a)

22/09/2023, 17:26

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 00015332520158240066

22/09/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MARCIO VIANA GIRARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALEX COPETTI (OAB SC036538) ADVOGADO(A): Fabiano Derussi (OAB SC030823) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001533-25.2015.8.24.0066/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

06/06/2023, 00:00

Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

18/05/2020, 13:23

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/05/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/05/2020, 16:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

05/05/2020, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

03/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

26/03/2020, 00:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2020, 18:02

Juntado(a)

24/03/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/03/2020, 18:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/03/2020, 18:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSLO.19.20002149-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 24/07/2019 09:55

24/07/2019, 10:07

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o prazo se encontra suspenso pela interposição dos Embargos de Declaração. O referido é verdade e dou fé.

15/03/2019, 09:12

Juntada

15/03/2019, 08:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0025/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2988 Página:

31/01/2019, 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS opostos por Márcio Viana Girardi em face do Estado de Santa Catarina.Sem custas e honorários, pois interpostos por curador especial nomeado ao embargante pelo Juízo nos autos principais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito, certifique-se na execução em apenso e arquivem-se os embargos. Advogados(s): Fabiano Derussi (OAB 30823/SC)

25/01/2019, 16:21

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000082-23.2019.8.24.0066 - Embargos de Declaração, nesta data.

22/01/2019, 17:28

Recurso interposto - 0000082-23.2019.8.24.0066 - Embargos de Declaração

22/01/2019, 17:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/12/2018, 06:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 16:18

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/12/2018, 14:45

Certificado a publicação e registro da sentença

06/12/2018, 14:45

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS opostos por Márcio Viana Girardi em face do Estado de Santa Catarina.Sem custas e honorários, pois interpostos por curador especial nomeado ao embargante pelo Juízo nos autos principais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito, certifique-se na execução em apenso e arquivem-se os embargos.

06/12/2018, 14:45

Conclusos para despacho

26/11/2018, 17:38

Conclusos para decisão interlocutória

22/03/2017, 15:02

Conclusos para sentença

18/08/2016, 14:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSLO.16.20001107-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/07/2016 17:34

21/07/2016, 09:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSLO.16.20001107-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/07/2016 17:34

21/07/2016, 09:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/07/2016, 18:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/06/2016, 05:57

Determinado a citação/notificação - I - Recebo os embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, porquanto são tempestivos (ajuizados dentro do prazo de 15 dias contados da juntada aos autos da certidão de afixação de edital), consoante arts. 736 e 738 do Código de Processo Civil. II - Deixo de atribuir efeito suspensivo à ação incidental, uma vez que o juízo não está garantido, tal como exige o art. 739-A, § 1°, do Código de Processo Civil. III - Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 dias, consoante art. 740 do CPC. IV - Diante da nomeação de curador especial à parte, conforme despacho digitalizado à fl. 11, defiro o pedido de justiça gratuita.

11/12/2015, 18:55

Conclusos para despacho

08/10/2015, 14:42

Certidão emitida - Apensado ao processo 0000110-98.2013.8.24.0066 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

25/09/2015, 19:11

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000110-98.2013.8.24.0066 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

25/09/2015, 19:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/09/2015, 19:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/09/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 18:02

SENTENÇA

•24/03/2020, 17:58

SENTENÇA

•06/12/2018, 14:45

DECISÃO

•11/12/2015, 18:55

DESPACHO

•25/09/2015, 19:08

DESPACHO

•25/09/2015, 19:08