Procedimento Comum Cível 0300270-68.2017.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2017

Valor da Causa

R$ 13.544,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

GIOVANI BIANCATO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOACIR PEREIRA

OAB/SC 037846·CPF·Representa: Autor

GELSON MARGOTTI PRA

OAB/SC 042169·CPF·Representa: Réu

JAISON FERNANDO DE SOUZA

OAB/SC 014915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 05:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

05/12/2023, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/12/2023, 20:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001798-18.2023.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 79

01/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 11:48

Decisão interlocutória

22/11/2023, 11:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6569953, Subguia 3397917 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,36

13/11/2023, 06:00

Conclusos para decisão

10/11/2023, 05:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/11/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 22/2023-DF-RO

16/10/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/10/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/10/2023, 08:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

05/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2023. Parte MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC, Guia 6569953, Subguia 3397917

05/10/2023, 14:11

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

06/12/2023, 05:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

05/12/2023, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/12/2023, 20:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001798-18.2023.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 79

01/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 11:48

Documentação

•06/10/2023, 10:48

22/11/2023, 11:48

Decisão interlocutória

22/11/2023, 11:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6569953, Subguia 3397917 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,36

13/11/2023, 06:00

Conclusos para decisão

10/11/2023, 05:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/11/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 22/2023-DF-RO

16/10/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/10/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/10/2023, 08:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

05/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2023. Parte MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC, Guia 6569953, Subguia 3397917

05/10/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GIOVANI BIANCATO

05/10/2023, 14:11

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 6569953 - R$ 31,36

05/10/2023, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/09/2023, 04:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/09/2023, 04:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

28/09/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:23

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2023

28/09/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI BIANCATO. Justiça gratuita: Deferida.

28/09/2023, 13:22

Recebidos os autos - TJSC -> RIOUN Número: 03002706820178240144

25/09/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC PROCURADOR(A): Jaison Fernando de Souza PROCURADOR(A): GELSON MARGOTTI PRA APELADO: GIOVANI BIANCATO ADVOGADO(A): MOACIR PEREIRA (OAB SC037846) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300270-68.2017.8.24.0144/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

06/06/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

02/12/2020, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/11/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/11/2020, 22:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2020, 22:56

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/12/2019, 11:21

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/12/2019, 11:21

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WRDO.19.10005887-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/11/2019 13:51

24/11/2019, 10:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0637/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 3179 Página:

31/10/2019, 16:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0637/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada para, no prazo 15 dias, apresentar as contrarrazões recursais. Advogados(s): Moacir Pereira (OAB 37846/SC)

30/10/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para, no prazo 15 dias, apresentar as contrarrazões recursais.

25/10/2019, 09:58

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WRDO.19.10005343-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/10/2019 11:23

25/10/2019, 08:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/09/2019, 00:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0523/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 3140 Página:

05/09/2019, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor GIOVANI BIANCHATO para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE a: a) reembolsar ao autor a quantia de R$ 344,00 (Trezentos e quarenta e quatro reais), a titulo de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (28.10.2016) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. b) a pagar a título de danos morais à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal quantia deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e correção monetária pelo índice do INPC, contada da data do arbitramento, ou seja, desde hoje. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Isento de custas. P. R. I. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do NCPC). Se houver apelação, considerando que no regime do NCPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, certificar a tempestividade do recurso apresentado e abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do NCPC). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Advogados(s): Edson Luis Zanis (OAB 5429/SC), Moacir Pereira (OAB 37846/SC)

04/09/2019, 14:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2019, 14:31

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

03/09/2019, 14:21

Certificado a publicação e registro da sentença

03/09/2019, 14:21

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor GIOVANI BIANCHATO para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE a: a) reembolsar ao autor a quantia de R$ 344,00 (Trezentos e quarenta e quatro reais), a titulo de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (28.10.2016) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. b) a pagar a título de danos morais à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal quantia deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e correção monetária pelo índice do INPC, contada da data do arbitramento, ou seja, desde hoje. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Isento de custas. P. R. I. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do NCPC). Se houver apelação, considerando que no regime do NCPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, certificar a tempestividade do recurso apresentado e abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do NCPC). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos.

03/09/2019, 14:21

Conclusos para sentença

19/03/2019, 09:38

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

17/03/2019, 10:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/12/2018, 01:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2018, 15:59

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que o Município de Rio do Oeste, representado pelo Prefeito Sr. Humberto Pessati bem como seu procurador foram intimados por meio do portal eletrônico (intimação pessoal), a ausência injustificada da parte requerida será interpretada como renúncia tácita à produção da prova testemunhal e desinteresse na participação da audiência instrutória, o que afasta eventual alegação de nulidade processual (do ato) por ofensa aos principios do contraditório e da ampla defesa. 2. Encerrada a fase instrutória e considerando a apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerida para apresentação de alegações finais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença em gabinete. Intimados os presentes. Sem mais"

12/12/2018, 15:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/11/2018, 12:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

30/11/2018, 12:55

documento digitalizado

30/11/2018, 12:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/10/2018, 11:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0623/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2934 Página:

25/10/2018, 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2018 Teor do ato: Vistos para despacho.1. Defiro a prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06.12.2018 às 15:00h.2. Intimem-se. Advogados(s): Moacir Pereira (OAB 37846/SC)

24/10/2018, 13:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/10/2018, 17:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 144.2018/001799-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2018 Local: Oficial de justiça - Elson Schmidt de Arruda

19/10/2018, 12:04

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 06/12/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

19/10/2018, 10:59

Designada audiência - Vistos para despacho.1. Defiro a prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06.12.2018 às 15:00h.2. Intimem-se.

17/10/2018, 15:54

Conclusos para decisão interlocutória

11/09/2018, 11:18

Especificação de provas - Nº Protocolo: WRDO.18.10003470-2 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 29/08/2018 16:47

29/08/2018, 13:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/08/2018, 05:50

Especificação de provas - Nº Protocolo: WRDO.18.10003346-3 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 21/08/2018 15:02

21/08/2018, 12:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0488/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2886 Página:

20/08/2018, 09:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0488/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete.2. As partes são legítimas e bem representadas, assim não havendo nulidades a declarar e não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, declaro saneado o processo, podendo as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (NCPC §1º, art.357), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (NCPC § 2º, art.357), sob pena de estabilização do que restou definido na presente decisão.3. Os pontos controvertidos da demanda cingem-se a existência do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o montante deste.4. Consigno que o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e da parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do NCPC).5. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.No caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão, ainda no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se possuem interesse na realização da referida prova nos termos do art. 471 do Novo Código de Processo Civil, cientes de que o silêncio será interpretado como anuência à realização da perícia por profissional indicado por este juízo, caso deferida a produção da prova pericial.6. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução.7. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Edson Luis Zanis (OAB 5429/SC), Moacir Pereira (OAB 37846/SC)

16/08/2018, 10:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2018, 14:35

Recebidos os autos

15/08/2018, 12:14

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

14/08/2018, 07:05

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete.2. As partes são legítimas e bem representadas, assim não havendo nulidades a declarar e não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, declaro saneado o processo, podendo as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (NCPC §1º, art.357), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (NCPC § 2º, art.357), sob pena de estabilização do que restou definido na presente decisão.3. Os pontos controvertidos da demanda cingem-se a existência do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o montante deste.4. Consigno que o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e da parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do NCPC).5. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.No caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão, ainda no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se possuem interesse na realização da referida prova nos termos do art. 471 do Novo Código de Processo Civil, cientes de que o silêncio será interpretado como anuência à realização da perícia por profissional indicado por este juízo, caso deferida a produção da prova pericial.6. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução.7. Intimem-se. Cumpra-se.

26/07/2018, 11:33

Conclusos para decisão interlocutória

01/11/2017, 13:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRDO.17.10004144-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 01/11/2017 14:15

01/11/2017, 12:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0680/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2693 Página:

24/10/2017, 14:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0680/2017 Teor do ato: Fica intimado o procurador do autor para, no prazo 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos retro. Advogados(s): Moacir Pereira (OAB 37846/SC)

20/10/2017, 14:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do autor para, no prazo 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos retro.

17/10/2017, 14:38

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WRDO.17.10003870-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/10/2017 16:47

17/10/2017, 14:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/09/2017, 12:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

27/09/2017, 12:37

documento digitalizado

27/09/2017, 12:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 144.2017/001798-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2017 Local: Rio do Oeste / Iris Letícia de Melo

25/09/2017, 15:03

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro a gratuidade requerida.2. CITE-SE o ente público pessoalmente, observando-se que dispõe de prazo em dobro para contestar (CPC, art. 183, caput).3. Apresentada a resposta, à parte autora para réplica.

22/09/2017, 12:14

Conclusos para despacho

28/08/2017, 09:40

Recebidos os autos

17/08/2017, 13:34

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

10/08/2017, 13:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRDO.17.10002880-9 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/08/2017 00:36

10/08/2017, 04:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0447/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2629 Página:

21/07/2017, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2017 Teor do ato: 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.2. Levando-se em conta o advento da Lei n. 13.105/15, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, devendo cumprir integralmente o disposto no artigo 319, do CPC, completando as informações sobre o autor, indicando a existência de união estável, bem com endereço eletrônico de todos os integrantes do polo ativo e passivo.3. Compulsando os autos, observo que o autor ajuizou demanda em face de Renan Fernando de Souza e Prefeitura Municipal de Rio do Oeste.Logo, considerando o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 10 do NCPC, questiono o autor sobre a legitimidade das duas pessoas indicadas no polo passivo da presente demanda. Tratando-se de mero erro material/técnico, deverá ocorrer a retificação do polo passivo da demanda quando da emenda à inicial.4. Cumpra-se. Advogados(s): Moacir Pereira (OAB 37846/SC)

18/07/2017, 13:59

Determinado a emenda da inicial - 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.2. Levando-se em conta o advento da Lei n. 13.105/15, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, devendo cumprir integralmente o disposto no artigo 319, do CPC, completando as informações sobre o autor, indicando a existência de união estável, bem com endereço eletrônico de todos os integrantes do polo ativo e passivo.3. Compulsando os autos, observo que o autor ajuizou demanda em face de Renan Fernando de Souza e Prefeitura Municipal de Rio do Oeste.Logo, considerando o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 10 do NCPC, questiono o autor sobre a legitimidade das duas pessoas indicadas no polo passivo da presente demanda. Tratando-se de mero erro material/técnico, deverá ocorrer a retificação do polo passivo da demanda quando da emenda à inicial.4. Cumpra-se.

17/07/2017, 12:26

Conclusos para despacho

13/06/2017, 10:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/05/2017, 11:44

Documentação

•06/10/2023, 10:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/10/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 09:58

SENTENÇA

•03/09/2019, 14:21

DESPACHO

•17/10/2018, 15:54

DECISÃO

•26/07/2018, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2017, 14:38

DESPACHO

•22/09/2017, 12:14

DESPACHO

•17/07/2017, 12:26