Procedimento Comum Cível 0000713-25.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000713-25.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2019 Teor do ato: DEFIRO a produção das provas orais, bem assim o depoimento pessoal da autora, devendo ser advertida que se presumirão confessados os fatos contra ela alegado, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC). III. DESIGNO o dia 27/11/2019, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, devendo a(s) testemunhas serem arrolada(s), caso ainda não o tenham sido, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente decisão (art. 357, § 4º, do CPC), compareçam ou não independentemente de intimação. IV. Havendo testemunha(s) residente(s) fora da Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a(s) inquirição(ões), instruída(s) com os documentos cabíveis, com prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato. V. ADVIRTAM-SE os procuradores das partes litigantes que, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de desistência: a) deverão informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, acostando aos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência, a respectiva carta com aviso de recebimento; b) poderão comprometer-se a levar ao ato as testemunhas, independente de intimação, mediante informação ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente. Ainda em relação às intimações, deverá o cartório atentar-se às exceções previstas no § 4º do art. 455 do CPC. VI. De mesmo modo, DEFIRO a produção da prova pericial. Para tanto, tendo em vista que a prova é requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 50), nomeio como perito o Engenheiro Civil João Henrique Elias Reginatto (CREA/PR 164495/D), que se encontra devidamente cadastrado perante o sistema da Assistência Judiciária Gratuita, o qual deverá ser intimado para se manifestar quanto à nomeação e aceitação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. VI.I. PROCEDA-SE a nomeação do expe

11/09/2019, 17:09

Designada Audiência - DEFIRO a produção das provas orais, bem assim o depoimento pessoal da autora, devendo ser advertida que se presumirão confessados os fatos contra ela alegado, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC). III. DESIGNO o dia 27/11/2019, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, devendo a(s) testemunhas serem arrolada(s), caso ainda não o tenham sido, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente decisão (art. 357, § 4º, do CPC), compareçam ou não independentemente de intimação. IV. Havendo testemunha(s) residente(s) fora da Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a(s) inquirição(ões), instruída(s) com os documentos cabíveis, com prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato. V. ADVIRTAM-SE os procuradores das partes litigantes que, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de desistência: a) deverão informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, acostando aos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência, a respectiva carta com aviso de recebimento; b) poderão comprometer-se a levar ao ato as testemunhas, independente de intimação, mediante informação ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente. Ainda em relação às intimações, deverá o cartório atentar-se às exceções previstas no § 4º do art. 455 do CPC. VI. De mesmo modo, DEFIRO a produção da prova pericial. Para tanto, tendo em vista que a prova é requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 50), nomeio como perito o Engenheiro Civil João Henrique Elias Reginatto (CREA/PR 164495/D), que se encontra devidamente cadastrado perante o sistema da Assistência Judiciária Gratuita, o qual deverá ser intimado para se manifestar quanto à nomeação e aceitação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. VI.I. PROCEDA-SE a nomeação do expert no sistema da AJG. VII. FIXO os honorários periciais

12/08/2019, 13:22

Atermação realizada - FATOS: relata a autora que é a única residente do endereço supra informado, imóvel de propriedade de seu falecido pai, o qual faleceu aos 05.08.2015. A autora mora no local há 22 anos, desde seus 6 anos de idade, e nunca teve problemas com alagamentos, até que foi feita a pavimentação da Rua Goiás, visto que a partir de 05.01.2015, passou a sofrer com constantes alagamentos, de modo que a autora acredita que a origem dos alagamentos seja problema de mal planejamento da pavimentação. Buscou, por diversas vezes, solucionar o problema administrativamente junto à Municipalidade, perante seus diversos órgãos, sempre sem sucesso. Salienta que qualquer chuva alaga o imóvel, tanto o seu como de seus dois vizinhos lindeiros. Autora teve diversos prejuízos com os alagamentos, visto que seus móveis e portas estragaram e ficaram imprestáveis ao uso. Além de que a autora já encontrou inclusive cobras dentro de sua casa em virtude dos constantes alagamentos. Além dos danos materiais pelo estrago dos móveis, conforme orçamentos anexos (R$ 11.568,00), e mais o valor referente à substituição das portas que também estragaram, a autora suportou enorme abalo moral, tanto pelos alagamentos, como também pelo descaso do Município que não tomou qualquer providência para minorar o problema, embora a autora tenha informado inclusive que seu pai, que ali residia, era portador de câncer e não podia submeter-se à contaminação trazida pelos alagamentos, o que obrigou o pai da autora a transferir sua residência para o Município de Dois Vizinhos - PR, e privou a autora do convívio com seu pai nos últimos dias de vida. A autora saia para trabalhar, chegava em casa tarde da noite e sua casa estava constantemente alagada, tudo sujo e estragado, o que a obrigou a sair do imóvel e morar com parentes. O imóvel não pode ser alugado, pois os inquilinos irão certamente sofrer grande prejuízo, então a autora não pode residir no imóvel nem alugá-lo, o que lhe causou prejuízo material. A

01/03/2016, 18:12

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009685-49.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 159, 182

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(21)