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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.420.355,22

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ

Autor

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRASIELA ILZA ROSA

OAB/SC 020653·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC 041259·CPF·Representa: Autor

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

OAB/SC 032282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027362-37.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 23, 35

29/04/2026, 10:26

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:27

Transitado em Julgado

07/08/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/07/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/07/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

15/07/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

14/07/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:04

Decisão interlocutória

11/07/2025, 18:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 10:18

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

31/10/2023, 08:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

26/10/2023, 16:28

Transitado em Julgado

26/10/2023, 16:28

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027362-37.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 23, 35

29/04/2026, 10:26

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:27

Transitado em Julgado

07/08/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/07/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 16:17

22/07/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

15/07/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

14/07/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:04

Decisão interlocutória

11/07/2025, 18:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 10:18

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

31/10/2023, 08:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

26/10/2023, 16:28

Transitado em Julgado

26/10/2023, 16:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09007603520158240007

20/10/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900760-35.2015.8.24.0007/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900760-35.2015.8.24.0007/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

06/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

10/02/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/12/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/11/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4323325, Subguia 2290705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

03/10/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 42. Guia: 4323325 Situação: Em aberto.

03/10/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/10/2022, 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4323325, Subguia 2290705

27/09/2022, 13:38

Juntada - Guia Gerada - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 4323325 - R$ 583,58

27/09/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/09/2022, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2022, 10:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2022, 10:36

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/08/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

29/07/2021, 01:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/07/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/07/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/07/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 15:18

Juntada de Petição - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (SC032282 - Fabiana Cristina da Silveira Pereira)

27/04/2021, 15:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

17/09/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

14/09/2020, 14:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 19:03

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 12:18

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 12:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/03/2019, 20:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/02/2019, 21:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2018, 21:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/09/2018, 00:22

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte executada propôs Ação Anulatória, autuada sob o n. 0301061-60.2017.8.24.0007, a qual foi recebida por este juízo, atribuindo-se efeito suspensivo, nos termos da decisão judicial proferida naqueles autos. O referido é verdade, do que dou fé.

29/08/2018, 17:47

Processo suspenso - SAJ

29/08/2018, 17:44

Juntada

23/05/2018, 16:39

Certidão emitida - Apensado ao processo 0301061-60.2017.8.24.0007 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Impostos

17/11/2017, 17:27

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0301061-60.2017.8.24.0007 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Impostos

17/11/2017, 17:27

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/09/2016, 11:35

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

22/09/2016, 17:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/12/2015, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2022, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 19:45

SENTENÇA

•06/07/2021, 15:46

DESPACHO

•22/09/2016, 17:31