Execução Fiscal 0900961-90.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 560.488,66

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ

Autor

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/07/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/07/2025, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/07/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:37

Decisão interlocutória

08/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:51

Juntada de Petição

27/05/2024, 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6710750, Subguia 3465330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.047,86

15/05/2024, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/11/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/11/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

30/10/2023, 14:34

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/07/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/07/2025, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 16:18

10/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/07/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:37

Decisão interlocutória

08/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:51

Juntada de Petição

27/05/2024, 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6710750, Subguia 3465330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.047,86

15/05/2024, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/11/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/11/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

30/10/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/11/2023. Parte MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Guia 6710750, Subguia 3465330

30/10/2023, 14:33

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

30/10/2023, 14:33

Juntada - Guia Gerada - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 6710750 - R$ 5.047,86

30/10/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2023, 14:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

26/10/2023, 16:39

Transitado em Julgado

26/10/2023, 16:39

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09009619020168240007

20/10/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900961-90.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900961-90.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

06/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

10/02/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/12/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/11/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4350893, Subguia 2303655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

03/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 53. Guia: 4350893 Situação: Em aberto.

03/10/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/10/2022, 14:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4350893, Subguia 2303655

30/09/2022, 14:06

Juntada - Guia Gerada - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 4350893 - R$ 583,58

30/09/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/09/2022, 21:12

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/08/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/07/2021, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 19:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/07/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/07/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/07/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2021, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

17/09/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

14/09/2020, 14:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 19:03

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 12:18

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 12:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/02/2019, 21:23

Processo suspenso - SAJ

21/08/2018, 18:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/07/2018, 08:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0721/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2862 Página:

16/07/2018, 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0721/2018 Teor do ato: Diante da petição retro, suspendo o curso da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da demanda anulatória em apenso. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB 32282/SC)

15/07/2018, 15:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/07/2018, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante da petição retro, suspendo o curso da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da demanda anulatória em apenso. Intimem-se.

11/07/2018, 17:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/02/2018, 05:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.10003119-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2018 09:56

15/02/2018, 10:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/02/2018, 14:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da nomeação de bens à penhora efetuada pelo Executado, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora efetuada pela parte executada e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de sua aceitação

08/02/2018, 14:11

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que por problemas no sistema o exequente não foi devidamente intimado sobre o ato ordinatório retro.

08/02/2018, 13:57

Certidão emitida - Apensado ao processo 0301061-60.2017.8.24.0007 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Impostos

17/11/2017, 17:27

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0301061-60.2017.8.24.0007 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Impostos

17/11/2017, 17:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/03/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da nomeação de bens à penhora efetuada pelo Executado, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora efetuada pela parte executada e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de sua aceitação

21/03/2017, 13:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10004199-6 Tipo da Petição: Informações Data: 24/02/2017 17:14

02/03/2017, 06:54

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/02/2017, 09:54

Juntada

15/02/2017, 09:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR600425721TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Supermercados Imperatriz Ltda Diligência : 13/02/2017

13/02/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

03/02/2017, 19:02

Determinado a citação/notificação - I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, intime-se a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.II - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (Lei n.º 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal).V - Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos).VI - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No caso de pagamento em 5 (cinco) dias, o percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 652-A, parágrafo único do CPC.

03/02/2017, 19:01

Conclusos para despacho

16/12/2016, 17:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/12/2016, 17:56

Juntada

16/12/2016, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 19:45

SENTENÇA

•06/07/2021, 15:46

DECISÃO

•11/07/2018, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2018, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2017, 13:05

DESPACHO

•03/02/2017, 19:01