Execução Fiscal 0302036-77.2017.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0302036-77.2017.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada por carta, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor executado.2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências.3. Em caso da carta de citação com aviso de recebimento retornar com a informação "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço, o qual deverá ser obtido por consulta aos sistemas que tiver acesso (CADSUS WEB, etc.), salientando que a citação por oficial de justiça somente será deferida, neste caso, se devidamente comprovado a consulta aos sistemas internos da parte exequente, e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 3.1 Informado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso.3.2 Informado endereço idêntico ao indicado na petição inicial, promova-se a consulta aos sistemas internos e externos disponíveis ao Poder Judiciário (SISP, Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) para localização do novo endereço da parte executada. Localizado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso.3.3. Infrutífera a tentativa de citação pessoal da parte executada após cumprimento dos itens anteriores, porque esgotados os meios ordinários de tentativa de localização da parte executada, proceda-se à Citação por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido no art. 8°, IV da LEF.4. Em caso de retorno da carta com

25/05/2018, 15:58

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2023

Todas as movimentações(112)