Procedimento Comum Cível 0304229-78.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304229-78.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0471/2019 Teor do ato: Trata-se de ação proposta por Cleonice Maria Zortea em face de Estado de Santa Catarina, na qual pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de débito tributário. A parte autora visa com a presente ação provimento judicial exclusivamente declaratório/constitutivo. Para tanto, valorou a causa com base em critério meramente estimativo. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n.

06/11/2019, 20:38

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação proposta por Cleonice Maria Zortea em face de Estado de Santa Catarina, na qual pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de débito tributário. A parte autora visa com a presente ação provimento judicial exclusivamente declaratório/constitutivo. Para tanto, valorou a causa com base em critério meramente estimativo. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obriga

06/11/2019, 18:37

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Advogados / Representantes(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7168115, Subguia 3690648 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 810,03

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte CLEONICE MARIA ZORTEA, Guia 7168115, Subguia 3690648

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - CLEONICE MARIA ZORTEA - Guia 7168115 - R$ 810,03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)