Apelação / Remessa Necessária 5078113-96.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 16.811,48

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

NICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MONDO ZAPPELINI

OAB/SC 045382·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PRESTES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

17/06/2025, 19:35

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025

17/06/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

14/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

02/05/2025, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

24/04/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

24/04/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 186

24/04/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

24/04/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

24/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/04/2025, 11:30

Recurso Especial não admitido

21/04/2025, 11:30

Todas as movimentações(198)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

17/06/2025, 19:35

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025

17/06/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

14/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

02/05/2025, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2025, 11:30

24/04/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

24/04/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 186

24/04/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

24/04/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

24/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/04/2025, 11:30

Recurso Especial não admitido

21/04/2025, 11:30

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 183

21/04/2025, 11:30

Recurso Extraordinário não admitido

21/04/2025, 11:30

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 180

21/04/2025, 11:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/04/2025, 11:30

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

14/04/2025, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

12/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

28/03/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

21/03/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

21/03/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 171

21/03/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 17:27

Determinada a intimação

19/03/2025, 13:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/03/2025, 13:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/03/2025, 04:00

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

31/01/2025, 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

31/01/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

31/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

17/11/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/11/2024, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

07/11/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

07/11/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

07/11/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 14:07

Indeferido o pedido

07/11/2024, 10:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/11/2024, 10:43

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

06/11/2024, 16:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/11/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

05/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/09/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/09/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/09/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/09/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

12/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

12/09/2024, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2024, 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/09/2024, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b>

22/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024

21/08/2024, 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 192

21/08/2024, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/08/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/08/2024, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP

12/07/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/07/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/07/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/07/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/07/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/06/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/06/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/06/2024, 00:54

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

20/06/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/06/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/06/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112

19/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

13/06/2024, 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 12:56

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

12/06/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/05/2024, 12:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

22/05/2024, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 270

22/05/2024, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/05/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

08/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/03/2024, 00:11

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

15/03/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/03/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/03/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/03/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/03/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/03/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/03/2024, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/03/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/03/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87

08/03/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:41

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/02/2024, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/02/2024, 10:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

26/02/2024, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

17/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/12/2023, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/12/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/12/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/11/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/11/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

28/11/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/11/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/11/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 09:40

Recurso Especial sobrestado

27/11/2023, 09:40

Recurso Extraordinário sobrestado - Complementar ao evento nº 66

27/11/2023, 09:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/11/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/11/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/11/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2023, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/11/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 15:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/11/2023, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

31/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:45

Juntada de Petição

15/09/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/09/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/09/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/09/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44

04/09/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 10:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

31/08/2023, 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/08/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

24/08/2023, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

24/08/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00:00</b>

09/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2023

08/08/2023, 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 140

08/08/2023, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/08/2023, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

25/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/07/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

13/07/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/07/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/07/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/07/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 16:10

Determinada a intimação

10/07/2023, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

10/07/2023, 16:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

07/07/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/07/2023, 15:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

06/07/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/07/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/07/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/07/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

05/07/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

03/07/2023, 14:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/06/2023, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

06/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 22:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 112

05/06/2023, 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/06/2023, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/05/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

17/05/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

08/05/2023, 15:04

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 10:43

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 13:27

EXTRATO DE ATA

•11/09/2024, 16:39

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•12/06/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 09:40

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 17:54

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 14:39

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 10:43

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 13:27

EXTRATO DE ATA

•11/09/2024, 16:39

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•12/06/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 09:40

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 17:54

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 14:39

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 14:28