Procedimento Comum Cível 0303078-89.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303078-89.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

01/04/2026, 01:44

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

09/03/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

06/03/2026, 03:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

05/03/2026, 17:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

05/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/04/2026. Parte WALTER FERNANDO PIAZZA JUNIOR, Guia 12548924, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6648567&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6648567</a>

05/03/2026, 16:12

Custas Satisfeitas - Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA

05/03/2026, 16:12

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

05/03/2026, 16:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. WALTER FERNANDO PIAZZA JUNIOR - Guia 12548924 - R$ 28,18

05/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

26/02/2026, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.700,52

18/02/2026, 11:09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandre Murilo Schramm em 12/02/2026 17:20:43

12/02/2026, 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/02/2026, 19:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 16:32

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação proposta por WALTER FERNANDO PIAZZA JÚNIOR em face de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outro, na qual pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo. A parte autora visa com a presente ação provimento judicial exclusivamente declaratório/constitutivo. Para tanto, valorou a causa com base em critério meramente estimativo. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009,

12/11/2019, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - R.H.Cuida-se de ação que visa a anulação de ato administrativo, movida contra o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cujo valor não excede a alçada prevista no art. 2º da Lei n. 12.153/09. De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".O referido diploma dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelecendo que, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º).Nesta Comarca, o Juizado Especial da Fazenda Pública já foi instalado, como é cediço, estando sua competência, nos termos da lei de regência, disciplinada pela Resolução n. 8/2012-TJ. Vide as Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, DJE n. 2025, de 19.12.14, in litteris: "1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior. [...]. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa."De resto, não se faz presente qualquer das circunstâncias que excluem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no § 1º do art. 2º da Lei. 12.153/09, bem como autor e réu podem ser partes nas ações do Juizado, nos termos do art. 5º do mesmo diploma. Por fi

10/09/2018, 16:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. WALTER FERNANDO PIAZZA JUNIOR - Guia 12548924 - R$ 28,18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.700,52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandre Murilo Schramm em 12/02/2026 17:20:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

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