Procedimento Comum Cível 0301636-49.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 12.600,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BFCORP ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 03:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

11/12/2024, 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:10

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

08/10/2024, 14:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

04/10/2024, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BFCORP ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

04/10/2024, 07:49

Juntada de certidão

04/10/2024, 07:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/08/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/07/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/07/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:19

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

11/12/2024, 03:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

11/12/2024, 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 17:28

08/10/2024, 15:10

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP

08/10/2024, 14:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

04/10/2024, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BFCORP ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

04/10/2024, 07:49

Juntada de certidão

04/10/2024, 07:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/08/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/07/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/07/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:19

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024

05/07/2024, 16:19

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03016364920198240023/TJSC

05/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BFCORP ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB PR033204) ADVOGADO(A): Natalia Brotto (OAB PR046592) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS PROCURADOR(A): CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301636-49.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

06/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03016364920198240023/TJSC

03/04/2023, 21:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

04/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 20:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 20:41

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

02/07/2019, 13:13

Juntada

04/06/2019, 17:40

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/06/2019, 06:22

Juntada

27/05/2019, 10:58

Juntada de ofício

24/05/2019, 16:01

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

22/05/2019, 13:18

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

22/05/2019, 13:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20049781-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 20/05/2019 14:20

20/05/2019, 14:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2019, 07:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões.

09/05/2019, 17:28

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10062378-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 08/05/2019 18:38

08/05/2019, 18:45

Juntada de documento

02/05/2019, 13:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2019, 03:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0110/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 3040 Página:

15/04/2019, 17:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, pois correta e legal a incidência de ITBI na operação de transmissão de imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, desde que tenha como objeto social a administração de imóveis, caso da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com lastro no art. 85, § 8°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se Advogados(s): Natalia Brotto (OAB 46592/PR)

11/04/2019, 19:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2019, 13:23

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

10/04/2019, 18:31

Certificado a publicação e registro da sentença

10/04/2019, 18:31

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, pois correta e legal a incidência de ITBI na operação de transmissão de imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, desde que tenha como objeto social a administração de imóveis, caso da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com lastro no art. 85, § 8°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se

10/04/2019, 18:31

Conclusos para sentença

29/03/2019, 15:33

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

27/03/2019, 14:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20029676-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/03/2019 13:11

27/03/2019, 13:15

Juntada

25/03/2019, 20:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/03/2019, 17:40

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

25/03/2019, 17:40

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10038758-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/03/2019 17:25

25/03/2019, 17:33

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4007159-19.2019.8.24.0000

14/03/2019, 11:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 3010 Página:

28/02/2019, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Natalia Brotto (OAB 46592/PR)

26/02/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/02/2019, 17:39

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10024946-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/02/2019 14:58

26/02/2019, 15:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/02/2019, 04:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0041/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 3002 Página:

18/02/2019, 18:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2019, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2019 Teor do ato: Portanto, ausente o requisito legal do art. 300, do CPC, consubstanciado na urgência para o exame da demanda, pois o próprio autor aguardou cinco meses para apresentar a questão para exame do Poder Judiciário, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório.Cite-se na forma da lei.Intimem-se. Advogados(s): Natalia Brotto (OAB 46592/PR)

14/02/2019, 18:43

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

14/02/2019, 16:57

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, ausente o requisito legal do art. 300, do CPC, consubstanciado na urgência para o exame da demanda, pois o próprio autor aguardou cinco meses para apresentar a questão para exame do Poder Judiciário, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório.Cite-se na forma da lei.Intimem-se.

14/02/2019, 09:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/02/2019 através da guia nº 023.5322414-01 no valor de 324,03

12/02/2019, 20:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/02/2019, 17:47

DECISÃO

•02/05/2019, 13:42

SENTENÇA

•10/04/2019, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2019, 17:39

DECISÃO

•14/02/2019, 09:42