Execução Fiscal 5002172-14.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.525,71

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLEANS

CNPJ

Autor

HOFFMANN COMERCIO DE PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/08/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/08/2025, 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/07/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/07/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 06:16

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 06:16

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de OLS0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 14:20

Decisão interlocutória

05/12/2024, 17:38

Todas as movimentações(137)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/08/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/08/2025, 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•19/08/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 06:16

15/08/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/07/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/07/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 06:16

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 06:16

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de OLS0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 14:20

Decisão interlocutória

05/12/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 17:38

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/12/2024, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/12/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 19:06

Decisão interlocutória

21/08/2024, 15:44

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8371335, Subguia 4388713 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,23

21/08/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/08/2024, 16:43

Link para pagamento - Guia: 8371335, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4388713&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4388713</a>

19/08/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 8371335 - R$ 86,13

18/07/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/07/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/06/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:06

Juntado(a)

28/05/2024, 16:02

Juntado(a)

25/04/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/03/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 15:33

Decisão interlocutória

14/02/2024, 15:33

Conclusos para decisão

14/02/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/02/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:02

Expedição de ofício

13/12/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/11/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/11/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/10/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:22

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

19/09/2023, 13:39

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

14/09/2023, 19:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HOFFMANN COMERCIO DE PECAS LTDA.)

14/09/2023, 19:41

Decisão interlocutória

14/09/2023, 12:11

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

14/09/2023, 12:11

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/09/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:38

Juntada de certidão

16/08/2023, 17:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2023 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/08/2023

07/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: HOFFMANN COMERCIO DE PECAS LTDA. EDITAL Nº 310044161302 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): HOFFMANN COMERCIO DE PECAS LTDA., CNPJ: 20231019000156Certidão de Dívida Ativa nº 289/2021. Valor do Débito: 2.525,71. Data do Valor da Ação: 01/09/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002172-14.2021.8.24.0044/SC

07/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 17:05

Expedição de Edital

06/06/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/06/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

08/05/2023, 13:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: LUANA ALBERTON DA SILVA

05/04/2023, 17:20

Expedição de mandado - OLSCEMAN

05/04/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/03/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/02/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5025302, Subguia 2637526 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

17/02/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5025302, Subguia 2637526

13/02/2023, 13:48

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 5025302 - R$ 13,89

13/02/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42

13/02/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/12/2022, 23:59

Juntada de certidão

14/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/12/2022, 14:29

Decisão interlocutória

08/12/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 18:01

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

13/10/2022, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: VANIO DEBIASI

10/10/2022, 12:12

Expedição de mandado - OLSCEMAN

07/10/2022, 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3732602, Subguia 2050937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,48

18/07/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/07/2022, 09:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3732602, Subguia 2050937

11/07/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:48

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3732602 - R$ 17,45

22/06/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/06/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado, sem lhe dar fiel cumprimento, solicitando que seja depositado o valor da diligência a ser realizada. Dou fé.

07/06/2022, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ROSELANE BEZ BIROLO COAN

06/06/2022, 12:30

Expedição de mandado - OLSCEMAN

03/06/2022, 19:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3064612, Subguia 1672467 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,85

04/03/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/02/2022, 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3064612, Subguia 1672467

21/02/2022, 14:32

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3064612 - R$ 15,85

21/02/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/02/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

07/10/2021, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

06/09/2021, 16:24

Determinada a citação

03/09/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 15:26

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS. Justiça gratuita: Não requerida.

01/09/2021, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 15:47

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•19/08/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 06:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 15:11