Ação Penal - Procedimento Sumário 5014082-15.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUIZ EDUARDO GONCALVES OLDANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JORGE DA SILVA

OAB/SC 037729·CPF·Representa: Réu

UANDER FERNANDES CHAVES

OAB/SC 042257·CPF·Representa: Réu

MESSIAS ANTONIO DA ROSA

CPF·Representa: Réu

EMILLY CAROLINE CARDOZO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 03:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 15:38

Determinada a intimação

04/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 15:06

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/11/2026 15:00. Refer. Evento 115

03/03/2026, 18:06

Juntada de Petição

03/03/2026, 17:58

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:30

Juntada de Petição

05/02/2026, 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 04/02/2026

04/02/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/02/2026, 17:46

Todas as movimentações(150)

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 03:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:41

04/03/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 15:38

Determinada a intimação

04/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 15:06

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/11/2026 15:00. Refer. Evento 115

03/03/2026, 18:06

Juntada de Petição

03/03/2026, 17:58

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:30

Juntada de Petição

05/02/2026, 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 04/02/2026

04/02/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/02/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/02/2026, 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 27/01/2026

29/01/2026, 05:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO

28/01/2026, 12:26

Expedição de mandado - BNUCEMAN

28/01/2026, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/01/2026, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/01/2026, 20:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR

26/01/2026, 16:44

Expedição de mandado - BNUCEMAN

26/01/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/01/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/01/2026, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2026, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/12/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/12/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/12/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/12/2024, 16:49

Decisão interlocutória

09/12/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 05/03/2026 16:30

09/12/2024, 14:25

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:11

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

22/10/2024, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUJCr01 para BNU01CR01)

22/10/2024, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição Número: 50396335020248240000/TJSC

22/10/2024, 09:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Jurisdição Número: 50396335020248240000/TJSC

24/09/2024, 09:01

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50396335020248240000/TJSC

18/07/2024, 15:46

Juntado(a)

15/07/2024, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Jurisdição Número: 50396335020248240000/TJSC

15/07/2024, 17:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Jurisdição Número: 50396335020248240000/TJSC

03/07/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/06/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/06/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/06/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/06/2024, 19:08

Suscitado Conflito de Competência

14/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 18:33

Conclusos para decisão

21/05/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/05/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/05/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01CR01 para BNUJCr01)

16/05/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/05/2024, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/05/2024, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/05/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/05/2024, 13:25

Decisão interlocutória

02/05/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 18:14

Juntada de Petição

19/04/2024, 13:25

Juntada de Petição

19/04/2024, 13:07

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/03/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/03/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/02/2024, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para despacho - 19/01/2024 13:22:40)

27/02/2024, 15:35

Juntada de certidão

19/01/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/11/2023, 01:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ EDUARDO GONCALVES OLDANI - DENUNCIADO

08/11/2023, 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 07/11/2023

07/11/2023, 23:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: ALINE COSTELLA

01/11/2023, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2023, 16:46

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/11/2023, 16:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50196117820238240008/SC referente ao evento 74

30/10/2023, 19:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

24/10/2023, 18:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ EDUARDO GONCALVES OLDANI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/10/2023, 18:57

Decisão interlocutória

12/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:07

Juntada de certidão

10/10/2023, 14:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2023

07/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ EDUARDO GONCALVES OLDANI EDITAL Nº 310044145601 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz de Direito Citando: LUIZ EDUARDO GONCALVES OLDANI, CPF 864.960.930-91, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: Artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5014082-15.2022.8.24.0008/SC

07/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 18:19

Expedição de Edital - citação

06/06/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/06/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/06/2023, 18:39

Recebida a denúncia

01/06/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 15:17

Conclusos para decisão

31/05/2023, 20:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUJCr01 para BNU01CR01)

31/05/2023, 14:22

Terminativa - Declarada incompetência

29/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/10/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/10/2022, 14:54

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 19/10/2022 16:00. Refer. Evento 3

18/10/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2022, 16:34

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:34

Despacho

18/10/2022, 16:33

Conclusos para despacho

18/10/2022, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

18/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/10/2022, 15:02

Expedição de ofício

14/10/2022, 14:56

Juntada de certidão

14/10/2022, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA

06/10/2022, 14:17

Expedição de mandado - BNUCEMAN

06/10/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/10/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/10/2022, 13:40

Juntada de certidão

06/10/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 10:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/10/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/10/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/10/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/10/2022, 20:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

03/10/2022, 14:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ EDUARDO GONCALVES OLDANI - DENUNCIADO

09/09/2022, 20:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS

05/09/2022, 14:44

Expedição de mandado - BNUCEMAN

05/09/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/09/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/09/2022, 11:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

02/09/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

31/08/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

31/08/2022, 18:28

Juntada de peças digitalizadas

31/08/2022, 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 31/08/2022

31/08/2022, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: FABIO PRADA

30/08/2022, 17:51

Expedição de mandado - PODCEMAN

30/08/2022, 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 25/08/2022

25/08/2022, 14:16

Juntada de Petição

24/08/2022, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

23/08/2022, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS

23/08/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/08/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/08/2022, 18:01

Expedição de mandado - BNUCEMAN

23/08/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/08/2022, 17:55

Expedição de ofício

23/08/2022, 17:53

Expedição de mandado - BNUCEMAN

23/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/08/2022, 17:46

Despacho

10/05/2022, 18:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 19/10/2022 16:00

10/05/2022, 14:14

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:24

Distribuído por dependência - Número: 50190424820218240008/SC

18/04/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 18:48