Execução de Pena de Multa 5003614-98.2021.8.24.0081 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5003614-98.2021.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: SIDNEI FORTUNATO DA SILVA EDITAL Nº 310038161772 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIDNEI FORTUNATO DA SILVA, CPF: 73923168934, Endereço: Rua Rouxinol, 375 - Efapi - 89809630, Chapecó/SC (Residencial), Rua Machado Lopes, 525, casa de madeira verde, com janela vermelha - Guarany - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Rua Angelino Fávero, S/N - Flor - 00000000, Xaxim/SC (Residencial), Rua Enio de Andrade, 78, fone (48) 99619 7544 - cachoeira do Bom Jesus - 88058031, Florianópolis/SC (Residencial), Linha Kilian, S/N, Interior - Interior - 89817000, Guatambú/SC (Residencial) e Estrada Geral Rio Sete, S/N, Próximo a cerâmica Schmidt - S/N - 88765000, São Martinho/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Decisão: I. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003614-98.2021.8.24.0081/SC Cite-se a parte executada para pagar a dívida, com os juros e multa de mora e encargos, ou nomear bens à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. II. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem a possibilidade de pagamento parcelado (art. 169 da LEP) ou mediante desconto no vencimento ou salário (art. 168 da LEP) e de que, na omissão, poder-se-á ordenar a penhora de tantos bens quantos bastem à execução, prosseguindo-se nos termos da lei processual civil. III. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. IV. Decorrido o prazo supra sem manifestação, venham conclusos para análise dos pedidos constantes nos itens "c", "d" e "e" da petição inicial. Cumpra-se. VALOR DO DÉBITO: R$ 200,10 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 20/11/2020. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003516-87.2010.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 42, 43

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)