Execução de Título Extrajudicial 0006305-73.2005.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006305-73.2005.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2020 Teor do ato: I - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), defiro o pedido de fls. 259-260 e, consequentemente, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC). Faça-se c

21/01/2020, 17:41

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), defiro o pedido de fls. 259-260 e, consequentemente, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos po

21/01/2020, 16:34

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão do credor em buscar a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, evitando-se a expedição do mandado de penhora, reduz-se o custo do processo para o próprio devedor, pois não haverá necessidade de pagamento de diligências. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora, expedindo-se ofício ao Banco Central, utilizando-se o sistema BACENJUD 2.0, tendo como foco o executado Darci Romualdo (CPF n.º 026.248.399-84). Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. 1.1. Sendo positiva a constrição, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada, na forma prescrita no §1º, do artigo 475, J do Código de Processo Civil. 1.2. Havendo o bloqueio parcial de valores, lavre-se o competente termo de penhora e, na seqüência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, apresentado demonstrativo atualizado de débito e indicando inclusive bens à penhora. 1.3. Contudo, em sendo negativa ou insignificante, proceda-se a liberação e intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, sob pen

12/07/2011, 09:48

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 437 e 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(54)