Usucapião 0300293-71.2018.8.24.0049 - TJSC

Usucapião 0300293-71.2018.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0845/2019 Teor do ato: 1.- Designo a data de 12 de junho de 2019, às 15:00h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil. 2.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação pessoal (art. 246, § 3º, CPC) da parte ré (em cujo nome está registrado o bem imóvel usucapiendo), os confinantes e seus respectivos cônjuges para comparecerem à audiência de conciliação/medicação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015). 3.- Citem-se eventuais interessados por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 216-A, § 4º, da Lei n. 6.015/1973). 4.- Esclareço que as sanções do § 8º do artigo 334 do CPC não serão aplicadas em relação aos confinantes que não tiverem nenhum interesse na presente demanda. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 5.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015). 6.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora pa

22/04/2019, 14:22

Determinado a citação/notificação - 1.- Designo a data de 12 de junho de 2019, às 15:00h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil. 2.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação pessoal (art. 246, § 3º, CPC) da parte ré (em cujo nome está registrado o bem imóvel usucapiendo), os confinantes e seus respectivos cônjuges para comparecerem à audiência de conciliação/medicação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015). 3.- Citem-se eventuais interessados por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 216-A, § 4º, da Lei n. 6.015/1973). 4.- Esclareço que as sanções do § 8º do artigo 334 do CPC não serão aplicadas em relação aos confinantes que não tiverem nenhum interesse na presente demanda. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 5.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015). 6.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias útei

16/04/2019, 14:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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