Ação Penal - Procedimento Sumário 5010849-32.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRISOLLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/MG 172788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

07/05/2026, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/04/2026, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 03:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/04/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 03:05

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

09/04/2026, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2026, 03:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG172788

09/10/2025, 18:31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

09/10/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/10/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/09/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 11:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/09/2025, 11:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

19/09/2025, 11:24

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

07/05/2026, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/04/2026, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 03:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 03:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 09:04

10/04/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 03:05

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

09/04/2026, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2026, 03:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG172788

09/10/2025, 18:31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

09/10/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/10/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/09/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 11:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/09/2025, 11:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

19/09/2025, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: PEDRO WERNER

05/08/2025, 18:11

Expedição de mandado - IEACEMAN

05/08/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/07/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/06/2025, 09:10

Despacho

20/06/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 09:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/03/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/02/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:02

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/05/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 14:25

Despacho

21/05/2024, 14:25

Conclusos para despacho

13/11/2023, 17:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2023, 17:18

Juntada de Petição

10/11/2023, 12:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

25/09/2023, 10:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRISOLLA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

25/09/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/09/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/09/2023, 09:48

Despacho

13/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 14:53

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/07/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/07/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/06/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/07/2023

09/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRISOLLA EDITAL Nº 310044194230 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRISOLLA E CPF (86320149191), mãe: Marcia Fernanda de Oliveira Brisolla, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Pela prática, por onze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal); Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010849-32.2022.8.24.0033/SC

09/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2023

07/06/2023, 13:33

Expedição de Edital - citação

07/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

31/03/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/03/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

30/03/2023, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI (por substituição em 17/03/2023 08:09:01)

16/03/2023, 16:47

Expedição de mandado - IAICEMAN

16/03/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/12/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/12/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

24/11/2022, 12:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

22/11/2022, 18:25

Expedição de mandado - IEACEMAN

22/11/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/10/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

21/09/2022, 12:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS

31/08/2022, 12:53

Expedição de mandado - IAICEMAN

31/08/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:40

Recebida a denúncia

19/08/2022, 16:40

Conclusos para despacho

04/05/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:40