Inventário 5041169-43.2022.8.24.0008 - TJSC

Inventário 5041169-43.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: TATIANE BRANDAO DO CARMO REQUERENTE: MILTON COSTA BRANDAO REQUERENTE: JANAINA CORREA REQUERENTE: GLORIA LEITE REQUERENTE: FERNANDA EDUARDA LEITE REQUERENTE: CHARLAYNNY CATTUANA LEITE REQUERENTE: EDSON EDUARDO LEITE JUNIOR (Inventariante) REQUERENTE: ELISANDRA BRANDAO SILVA REQUERIDO: MARIA LEITE (Espólio) EDITAL Nº 310044197735 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS - COM PRAZO DE 20 DIAS Inventário n. 5041169-43.2022.8.24.0008 Inventariante/requerentes: EDSON EDUARDO LEITE JUNIOR, CPF: 073.336.799-26 TATIANE BRANDAO DO CARMO, CPF: 277.412.828-59, MILTON COSTA BRANDAO, CPF: 533.560.558-87, JANAINA CORREA RISTOW, CPF: 901.683.139-87, GLORIA LEITE, CPF: 41888596953, FERNANDA EDUARDA LEITE, CPF: 06766832908, CHARLAYNNY CATTUANA LEITE, CPF: 00716544962, EDSON EDUARDO LEITE JUNIOR, CPF: 07333679926 e ELISANDRA BRANDAO SILVA, CPF: 25096278808 Autor da Herança: MARIA LEITE, CPF: 481.856.809-06 Objetivo: Por intermédio deste edital e, de conformidade com o art. 626, § 1º, combinado com o art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil, ficam os Interessados Incertos e Desconhecidos CITADOS/INTIMADOS de que se encontra neste Cartório, a disposição destes, para exame, os autos acima referidos, ficando cientes de que terão o prazo de quinze (15) dias, querendo, para apresentarem suas contestações/manifestações, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, tudo de conformidade com o despacho a seguir transcrito: "1. 80 - Inventário Nº 5041169-43.2022.8.24.0008/SC Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (Evento 1, CERTOBT42, Página 1) (art. 615, parágrafo único, do CPC). 2. Nomeio como inventariante EDSON EDUARDO LEITE JUNIOR, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619, do CPC), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (arts. 617 e 620, do CPC), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais; b) CPF do autor da herança; c) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; d) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; e) plano de partilha amigável e, sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange a renúncia; f) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; g) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos); h) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br. 3. Apresentadas as primeiras declarações e cumpridas todas as determinações expostas acima: a) cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeira declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do Código de Processo Civil; No caso em análise, verifico que resta pendente a citação de EDUARDO JAISON LEITE e eventual cônjuge/companheira, eis que os demais herdeiros e respectivos cônjuges já se habilitaram no feito. b) intimem-se as Fazendas Públicas; c) publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, do Código de Processo Civil; 4. Considerando que os herdeiros representados nos autos cedem a herança em favor do requerente, necessário formalizá-la, a qual poderá ocorrer por instrumento público ou termo judicial. Sobre o tema, confira-se: RENÚNCIA À HERANÇA/CESSÃO EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO ITBI EM CASO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. NECESSIDADE. PARTICULARIDADES A OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU. - Impossível a homologação do novo plano em grau recursal quando a disposição só pode ser realizada por renúncia geral ou cessão de herança ("renúncia translativa"), o que depende de manifestação da vontade dos herdeiros por termo nos autos ou escritura pública, bem como naquele último caso do pagamento dos impostos de transmissão incidentes, pressupostos por ora não satisfeitos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061861-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-11-2012). Em atenção ao contido no art. 1.806 do Código Civil, lavre-se termo e intime-se o procurador dos herdeiros para trazê-los pessoalmente ao cartório desta unidade a fim de assiná-lo, em 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá o causídico firmá-lo em nome dos herdeiros, desde que munido de instrumento público de mandato, com poderes específicos para o ato. 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, tendo em vista o requerimento formulado na peça inaugural (item 'b', Evento 1, INIC1, Página 4). 6. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

09/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

Custas Satisfeitas - Parte: TATIANE BRANDAO DO CARMO

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA LEITE

Custas Satisfeitas - Parte: GLORIA LEITE

Custas Satisfeitas - Parte: JANAINA CORREA

Custas Satisfeitas - Parte: MILTON COSTA BRANDAO

Custas Satisfeitas - Parte: CHARLAYNNY CATTUANA LEITE

Custas Satisfeitas - Parte: ELISANDRA BRANDAO SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDA EDUARDA LEITE

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON EDUARDO LEITE JUNIOR

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Todas as movimentações(252)