Execução de Título Extrajudicial 0301836-65.2019.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301836-65.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARCELO UBIRATAN ALANO NAZARIO EXECUTADO: MARILU DOS SANTOS AMERICO EXECUTADO: PEDRO AMERICO EDITAL Nº 310042918510 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Bremer Nones - Juiz de Direito. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados: 1º Leilão Eletrônico(On-line): 20/06/2023, com início do pregão eletrônico ás 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação 2º Leilão Eletrônico(On-line): 27/06/2023, com início do pregão eletrônico ás 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, pelo maior lanço desde que superior a 50% da avaliação Local do Leilão: sítio WWW.SAMPAIOLEILOES.COM.BR Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: João Paulo Sampaio Damiani, AARC/379. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início do pregão eletrônico por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado através do sítio sampaioleiloes.com.br e terá início data acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local; b) O encerramento do leilão se iniciará à partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visual e sonoro indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital,, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio sampaioleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação através do e-mail:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro João Paulo Sampaio Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio sampaioleiloes.com.br; k) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. Processo n.º 0301836-65.2019.8.24.0020 Exequente: Locativa empreendimentos Imobiliários Ltda Executado: Marcelo Ubiratan Alano Nazario e outros. Bem(s): 1.1) Um apartamento, matriculado sob o nº 46.157 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma-SC, no Edifício Residencial Ravelli, nº 102, localizado na Rua José de Patta, nº 190, Comerciário, Criciúma-SC, com a área global de 173,9634m²; e área real privativa 133,6139m². Com as seguintes confrontações, Norte com a área de uso comum; Sul, com Rua Dr. José de Patta; Leste com terras de Délcio Bianchini Góes; e a Oeste com terras de Ademar Hildebrando Martins; mais o respectivo box de garagem nº 04, localizado no subsolo do Edifício Residencial Ravelli, com área privativa de 12,5000m²; área de uso comum 24.6039m². Observações: o referido imóvel possui 3 quartos (uma suíte), sala de estar e jantar, cozinha, dependência de empregada, 3 banheiros, área de serviço, hall e sacada Ônus: Hipotecado a EMGEA; penhorado ao Besc nos autos 020.99.016089-0 (atual 00160893519998240020) da 4ª Unidade Estadual de Direito Bancário; penhorado ao Município de Criciúma nos autos 020.05.027957-2 da 1º Vara da Fazenda de Criciúma; indisponibilidade nos autos 0008009- 48.2000.8.24.0020 da 1º Vara da Fazenda de Criciúma; penhorado ao Município de Criciúma nos autos 0004120-762006.8.24.0020 da 1ª Vara da Fazenda de Criciúma; penhorado ao Gilson José Canella nos autos 0021640- 05.2013.8.24.0020 da 3ª Vara Cível de Criciúma; restrição nos autos 0302817-94.2019.8.24.0020 e 0004562-95.2013.8.24.0020 ambos da 3º Vara Cível de Criciúma. Total da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 06/10/2022. Informações complementares com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 9.9188-0227 ou na Rua Francisco Milioli, n.º 24, Sala 02, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico: [email protected]. Site: www.sampaioleiloes.com.br. Criciúma, 09 de maio de 2023 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301836-65.2019.8.24.0020/SC

09/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2019 Teor do ato: 1. Recebo a petição inicial e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução que sofrerá atualização monetária pertinente). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.2. Cite(m)-se a parte executada por: 2.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 2.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.3. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).4. Se a parte executada não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem(ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem(ns) penhorável(eis), descreverá o(s) bem(ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do(s) bem(ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade l

03/04/2019, 16:58

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a petição inicial e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução que sofrerá atualização monetária pertinente). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.2. Cite(m)-se a parte executada por: 2.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 2.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.3. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).4. Se a parte executada não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem(ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem(ns) penhorável(eis), descreverá o(s) bem(ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do(s) bem(ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade legal dos artigos 833, II e 836, § 1°, CPC

14/03/2019, 13:29

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 463

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 460

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 463

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 463

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 460

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 443 e 446

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

Todas as movimentações(459)

legal

Todos os documentos(37)