Voltar para busca
—
Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Bom Retiro2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo