Procedimento Comum Cível 0308362-44.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308362-44.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2016 Teor do ato: 3. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória para determinar ao Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 5 dias, forneça o medicamento Tocilizumabe (Actemra) a Talleya Samara Battisti, na forma e quantidade prescritas no receituário médico (p. 14), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco, o que faço com fundamento no art. 300 do CPC.4. O medicamento deverá ser fornecido pelo ente público ao próprio paciente, curador ou familiar autorizado, sendo necessária, nesses dois últimos casos, a comprovação do vínculo entre eles e o paciente, a fim de evitar fraudes contra o SUS.5. A título de contracautela, DETERMINO à parte autora que comprove periodicamente a cada três meses a persistência das condições que fundamentaram o presente pedido, mediante a apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar a medicação, devendo constar com clareza o estado do paciente, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso do medicamento, se ele continua adequado ou não, bem como se é possível a substituição do remédio por outros padronizados pelo SUS, os quais deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde do paciente com o menor custo possível para o Poder Público; ressalvada ainda a possibilidade de este Juízo determinar, a tempo e modo, também a realização de perícia médica periódica (Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde).6. OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. 7. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.8. CITE-SE o Estado de Santa Catarina para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183)

23/08/2016, 18:37

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória para determinar ao Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 5 dias, forneça o medicamento Tocilizumabe (Actemra) a Talleya Samara Battisti, na forma e quantidade prescritas no receituário médico (p. 14), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco, o que faço com fundamento no art. 300 do CPC.4. O medicamento deverá ser fornecido pelo ente público ao próprio paciente, curador ou familiar autorizado, sendo necessária, nesses dois últimos casos, a comprovação do vínculo entre eles e o paciente, a fim de evitar fraudes contra o SUS.5. A título de contracautela, DETERMINO à parte autora que comprove periodicamente a cada três meses a persistência das condições que fundamentaram o presente pedido, mediante a apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar a medicação, devendo constar com clareza o estado do paciente, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso do medicamento, se ele continua adequado ou não, bem como se é possível a substituição do remédio por outros padronizados pelo SUS, os quais deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde do paciente com o menor custo possível para o Poder Público; ressalvada ainda a possibilidade de este Juízo determinar, a tempo e modo, também a realização de perícia médica periódica (Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde).6. OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. 7. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.8. CITE-SE o Estado de Santa Catarina para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).9. Em seguida, INTIME-SE a parte autora p

19/08/2016, 20:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2016 Teor do ato: 1. DEFIRO a gratuidade da justiça, dispensando a parte autora do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.2. Sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, exsurge recomendável a deliberação acerca da tutela provisória somente depois da manifestação prévia da parte demandada, pois a ciência de seus argumentos servirá para ensejar a análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da parte ré, através do meio mais rápido e eficiente de comunicação, para que se pronuncie nos autos prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC.A propósito já se decidiu: "'Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, AI nº 2013.032653-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20/05/2014).3. ESCLAREÇO que a regular citação da parte ré só ocorrerá em momento posterior, a tempo e modo, para todos os fins de direito. 4. Por fim, voltem os autos conclusos.5. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade. Advogados(s): José Vidal Maciel (OAB 14311/SC)

09/08/2016, 14:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(30)