Embargos à Execução 0303405-45.2016.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 0303405-45.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0212/2019 Teor do ato: Assim, proceda-se à conversão do rito. No mais, quanto ao regular prosseguimento do feito, constato, da análise dos autos, que a parte embargada arguiu preliminar impugnando o valor da causa, bem como apresentou novos documentos, o que inviabiliza o julgamento do feito na forma em que se encontra. Assim, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 351 e 437, § 1º, ambos do CPC. Ainda, verifico que a parte embargante reconhece como devido o valor de R$ 13.492,39, e que a parte embargada pleiteia pela expedição da Requisição de Precatório em relação a estes valores, os quais são incontroversos. Outrossim, em que pese o embargante pleitear em um de seus pedidos a extinção da execução (item b), o ente público não apresentou fatos e fundamentos jurídicos questionando a exigibilidade da totalidade dos valores perseguidos, até porque, no corpo da inicial, requer que sejam considerados como certo os valores apresentados nos presentes embargos. Assim, com razão a parte embargada no que toca ao prosseguimento da execução em relação aos dos valores tidos como incontroversos, pois, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, é viável a expedição da requisição de pagamento (precatório ou RPV); contudo, no presente caso, o valor a ser considerado incontroverso deve ser aquele apresentado pelo executado somado ao valor da contribuição previdenciária a cargo da exequente, cuja retenção será feita no adimplemento do precatório com o repasse direto à instituição previdenciária pelo próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 27 da Resolução GP n. 49/2013). Vale frisar, que não há que se falar em violação a unitariedade do pagamento pela Fazenda Pública, porquanto, tanto o valor da obrigação principal como dos honorários advocatícios superam o limite previsto para RPV, motivo pelo qual o adimplemento da obrigação se dará somente por meio

01/04/2019, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, proceda-se à conversão do rito. No mais, quanto ao regular prosseguimento do feito, constato, da análise dos autos, que a parte embargada arguiu preliminar impugnando o valor da causa, bem como apresentou novos documentos, o que inviabiliza o julgamento do feito na forma em que se encontra. Assim, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 351 e 437, § 1º, ambos do CPC. Ainda, verifico que a parte embargante reconhece como devido o valor de R$ 13.492,39, e que a parte embargada pleiteia pela expedição da Requisição de Precatório em relação a estes valores, os quais são incontroversos. Outrossim, em que pese o embargante pleitear em um de seus pedidos a extinção da execução (item b), o ente público não apresentou fatos e fundamentos jurídicos questionando a exigibilidade da totalidade dos valores perseguidos, até porque, no corpo da inicial, requer que sejam considerados como certo os valores apresentados nos presentes embargos. Assim, com razão a parte embargada no que toca ao prosseguimento da execução em relação aos dos valores tidos como incontroversos, pois, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, é viável a expedição da requisição de pagamento (precatório ou RPV); contudo, no presente caso, o valor a ser considerado incontroverso deve ser aquele apresentado pelo executado somado ao valor da contribuição previdenciária a cargo da exequente, cuja retenção será feita no adimplemento do precatório com o repasse direto à instituição previdenciária pelo próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 27 da Resolução GP n. 49/2013). Vale frisar, que não há que se falar em violação a unitariedade do pagamento pela Fazenda Pública, porquanto, tanto o valor da obrigação principal como dos honorários advocatícios superam o limite previsto para RPV, motivo pelo qual o adimplemento da obrigação se dará somente por meio de precatório, já que eventualmente reconhecid

01/04/2019, 17:44

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Embargos à Execução

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)