Monitória 0300428-03.2016.8.24.0163 - TJSC

Monitória 0300428-03.2016.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0796/2016 Teor do ato: I - Com efeito, sabe-se que, em ações que buscam o cumprimento de obrigação amparada em título de crédito passível de circulação, é indispensável a juntada aos autos da respectiva cártula ou instrumento do título original, pois, além de constituir documento essencial à propositura da ação, referida formalidade visa a evitar eventual cobrança da obrigação por pessoa que já não mais detém a titularidade da obrigação.Todavia, conforme recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, comunicada através da Circular n. 192/CGJ de 1° de setembro de 2014, a guarda e conservação dos documentos em processos digitais compete a parte detentora, razão pela qual determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar em cartório a via original da(s) cártula(s), a fim de que seja conferida e carimbada pela chefe de cartório, sob pena de extinção do processo.Determino, outrossim, à chefe de cartório que confira a autenticidade do título digitalizado com aquele apresentado em juízo, certificando nos autos, marcando os originais com carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretora de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao seu possuidor. II - Cumprido o item I, cite-se o requerido para que efetue o pagamento do valor devido e dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ou apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC/2015), cientificando-o de que, se realizar o pagamento no prazo determinado, ficará dispensado do pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º, do CPC/2015).Advirta-se também o réu que, na ausência de pagamento ou manifestação no prazo determinado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, §2º, do CPC/2015).III - Não cumprido o item "I", voltem conclusos.Cumpra-se. Advogados(s): André de Medeiros Larroyd (OAB

08/11/2016, 19:01

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8752579, Subguia 4477209 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO MARCIANO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FERNANDO GENOVEZ JUNIOR - Guia 8752579 - R$ 36,05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(139)

legal