Monitória 0303431-56.2016.8.24.0036 - TJSC

Monitória 0303431-56.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2020 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos por Javel Jaraguá Veículos Peças e Serviços Ltda. e Elder João Costa nos autos da ação monitória que lhes move Banco Bradesco S/A, partes qualificadas inicialmente, e, por conseguinte: a) vedo a incidência da multa contratual sobre os juros moratórios e sobre os demais encargos de mora; b) determino a compensação de eventuais valores cobrados indevidamente, ou a repetição do indébito na forma simples, caso em que deve ser restituído com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em consequência, por força do art. 702, § 8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, determinando o prosseguimento do processo na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, devendo da dívida originária subtrair-se os ajustes decorrentes da revisão operada, e então a corrigir monetariamente desde a apuração do saldo devedor (20-5-2016 - fl. 19) pelo INPC e acrescida de juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir da citação. Diante da mínima sucumbência da parte autora/embargada, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, eis que ora indefiro o pedido de Justiça Gratuita da parte ré/embargante por inexistir nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado. Indefiro o pedido de reserva de parte dos honorários pelo antigo procurador da parte autora (fls. 1095-1098), pois a questão não diz respeito a este feito, já que "A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma"

25/02/2020, 20:10

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos por Javel Jaraguá Veículos Peças e Serviços Ltda. e Elder João Costa nos autos da ação monitória que lhes move Banco Bradesco S/A, partes qualificadas inicialmente, e, por conseguinte: a) vedo a incidência da multa contratual sobre os juros moratórios e sobre os demais encargos de mora; b) determino a compensação de eventuais valores cobrados indevidamente, ou a repetição do indébito na forma simples, caso em que deve ser restituído com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em consequência, por força do art. 702, § 8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, determinando o prosseguimento do processo na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, devendo da dívida originária subtrair-se os ajustes decorrentes da revisão operada, e então a corrigir monetariamente desde a apuração do saldo devedor (20-5-2016 - fl. 19) pelo INPC e acrescida de juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir da citação. Diante da mínima sucumbência da parte autora/embargada, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, eis que ora indefiro o pedido de Justiça Gratuita da parte ré/embargante por inexistir nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado. Indefiro o pedido de reserva de parte dos honorários pelo antigo procurador da parte autora (fls. 1095-1098), pois a questão não diz respeito a este feito, já que "A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (STJ, REsp 766279/RS, Rel. Ministro Teori Albin

25/02/2020, 10:30

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(95)