Procedimento Comum Cível 0900145-93.2016.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0900145-93.2016.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 29/04/2019 18:51:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0900145-93.2016.8.24.0012, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina. Infere-se entretanto que o presente pleito não merece ser conhecido neste órgão fracionário, pois trata-se de feito que, na origem, sujeita-se ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, o valor da causa atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios): Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O tema foi analisado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que aprovou, por unanimidade, as "Primeiras Conclusões Interpretativas Sobre os Juizados da Fazenda Pública" (DJe n. 2023 de 17-12-2014): 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de

27/06/2019, 12:19

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 35/2026

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 254

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(25)