Execução Fiscal 0006368-55.2009.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 870,83

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Autor

FRANCISCO VITORIO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

JAIME CESARIO PEREIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE LENZI CRISTELLI

OAB/SC 029071·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 505,04

12/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.044,73

12/03/2026, 10:18

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lenoar Bendini Madalena em 10/03/2026 11:24:52

10/03/2026, 11:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/03/2026, 14:00

Transitado em Julgado

05/03/2026, 12:06

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCUFP

05/03/2026, 08:00

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCUFP -> BCUCONT

04/03/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 08:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/03/2026, 08:25

Juntada - Extrato Subconta - 1500514330<br> Tipo de Extrato: RESUMO

04/03/2026, 08:20

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:49

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 505,04

12/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.044,73

12/03/2026, 10:18

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lenoar Bendini Madalena em 10/03/2026 11:24:52

10/03/2026, 11:30

Documentos

SENTENÇA

•04/03/2026, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/03/2026, 14:00

Transitado em Julgado

05/03/2026, 12:06

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCUFP

05/03/2026, 08:00

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCUFP -> BCUCONT

04/03/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 08:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/03/2026, 08:25

Juntada - Extrato Subconta - 1500514330<br> Tipo de Extrato: RESUMO

04/03/2026, 08:20

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:42

Determinada a intimação

27/08/2025, 15:50

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:33

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:33

Determinada a intimação

01/08/2025, 17:25

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 105

19/09/2024, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

28/08/2024, 18:36

Expedição de Termo/auto de Penhora

28/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

26/07/2024, 01:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97

18/07/2024, 13:24

Expedição de ofício - 1 carta

08/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCUFP

05/07/2024, 11:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRANCISCO VITORIO ALVES DA SILVA)

05/07/2024, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020976312. Valor transferido: R$ 2.329,29

05/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020976304. Valor transferido: R$ 11,18

05/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020976320. Valor transferido: R$ 1.942,99

05/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020976339. Valor transferido: R$ 600,93

05/07/2024, 11:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

03/07/2024, 18:43

Determinada a intimação

06/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos - BCUFP -> FNSCONV

06/06/2024, 15:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/08/2023, 03:00

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAIME CESARIO PEREIRA NETO - EXCLUÍDA

09/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO VITORIO ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/08/2023, 15:25

Juntada de Petição

09/08/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/08/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/08/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 682,35

01/08/2023, 10:50

Expedição de Alvará

28/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 67,83

27/07/2023, 10:46

Expedição de Alvará

25/07/2023, 13:43

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 12:28

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCUFP

19/07/2023, 13:51

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCUFP -> BCUCONT

18/07/2023, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/07/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/07/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:49

Juntado(a)

18/07/2023, 12:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/06/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2023

12/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC RÉU: JAIME CESARIO PEREIRA NETO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ADRIANA LISBOA - Juiz(a) de Direito Intimando(a): JAIME CESARIO PEREIRA NETO 39817113949 RUA DOM RICARDO, 170 - VILA REAL - 88337150, Balneário Camboriú/SC (Residencial) Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADO acerca da penhora online efetuada através do SISBAJUD, Subconta n. 15.005.1433-0, no valor de R$ 403,98 + R$ 73,50 - de acordo com o Termo de Penhora de evento 44, TERMOPENH32, para, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006368-55.2009.8.24.0005/SC

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 16:14

Expedição de Edital

07/06/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/06/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/06/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:02

Determinada a intimação

12/05/2023, 15:35

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:06

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Procedimento Comum Cível

06/05/2022, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSUREF01 para BCUFP01)

06/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/08/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/08/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2021, 14:54

Decisão interlocutória

24/08/2021, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 12:32

Juntada de Petição

26/05/2020, 17:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 05:41

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/05/2020, 13:36

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/05/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas em cartório. Ficam intimadas as partes de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC.

19/03/2020, 16:47

Juntada

08/12/2019, 22:02

Juntada de mandado

11/11/2019, 14:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - Local Incerto

20/08/2018, 14:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/020414-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2018 Local: Oficial de justiça - Arno Ademar da Silva

23/07/2018, 14:38

Recebidos os autos

13/09/2016, 16:14

Mero expediente - SAJ - R.h.Intime-se o Executado, conforme requerido pelo Credor às fls. 28, dando-lhe ciência da penhora realizada, bem como para oferecer Embargos à Execução, querendo no prazo de 30 (trinta) dias.

12/09/2016, 14:22

Conclusos para despacho

29/08/2016, 15:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10063341-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 01/08/2016 10:37

26/08/2016, 17:43

Recebidos os autos

09/08/2016, 13:41

Autos entregues em carga ao Advogado

21/07/2016, 11:58

Expedido termo - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução Fiscal

29/03/2016, 14:32

Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora - BACEN JUD - Execução Fiscal

04/12/2015, 18:58

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR316337859TJ Situação : Não procurado Modelo : Intimação Penhora - BACEN JUD - Execução Fiscal Destinatário : Francisco Vitorio Alves da Silva Diligência : 07/07/2015

13/07/2015, 17:09

Recebidos os autos

12/05/2015, 15:40

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o êxito da penhora on line, lavre-se o competente termo quando do recebimento da comunicação do depósito na sub-conta e intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos e manifestações, libere-se o saldo em favor do credor que deverá informar o valor do débito remanescente, se existente, e requerer o que de direito. Cumpra-se.

07/05/2015, 17:58

Concluso para despacho - SAJ

23/05/2014, 16:21

Aguardando envio para o Juiz

23/05/2014, 12:48

Aguardando envio para o Juiz

22/05/2014, 14:23

Recebimento - SAJ

22/05/2014, 13:45

Carga à Contadoria

21/05/2014, 12:40

Aguardando envio para o Contador

15/05/2014, 12:59

Aguardando envio para o Contador

07/05/2014, 15:23

Recebimento - SAJ

07/05/2014, 13:20

Despacho outros - À Contadoria para atualização do débito, cálculo das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida. Cumpra-se, com urgência, e, após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora on line.

28/04/2014, 18:10

Concluso para despacho - SAJ

22/11/2012, 16:13

Aguardando envio para o Juiz

21/11/2012, 19:30

Juntada de petição

21/11/2012, 15:42

Aguardando outros

19/11/2012, 16:39

Recebimento - SAJ

19/11/2012, 15:29

Carga ao Advogado

22/10/2012, 17:02

Aguardando envio para o Advogado

18/10/2012, 17:39

Aguardando manifestação do Autor

30/05/2012, 17:31

Aguardando manifestação do Autor

30/05/2012, 17:22

Recebimento - SAJ

18/04/2011, 16:21

Carga ao Advogado

08/04/2011, 14:02

Aguardando envio para o Advogado

08/04/2011, 14:01

Juntada de AR - Juntada de AR : AR417679565BR Situação : Cumprido Modelo : GENÉRICO MIGRAÇÃO Destinatário : Francisco Vitorio Alves da Silva Diligência : 09/11/2009

16/11/2009, 18:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

29/10/2009, 09:32

Recebimento - SAJ

17/08/2009, 12:44

Despacho outros - 1. Cite-se por carta com aviso de recebimento (AR), atentando-se para o endereço indicado pelo Credor às fls. XX. 2. Não havendo sucesso na citação e indicado novo endereço pelo Credor, apurem-se as diligências do Sr. Oficial de Justiça, intime-se o Credor para que diligencie o preparo e expeça-se mandado de citação, independemente de novo despacho. 3. Em caso de pronto pagamento fixo em 10% (dez por cento) os honorários e custas "ex lege". 4. Transcorrido o prazo destinado ao pagamento ou nomeação de bens, sem manifestação, expeça-se mandado com tal propósito. 5. Havendo pedido para apensamento de execuções fiscais, estando os procedimentos na mesma fase processual, atenda-se incontinente, somente em conclusão posteriormente.

13/08/2009, 08:43

Concluso para despacho - SAJ

22/05/2009, 09:33

Aguardando envio para o Juiz

22/05/2009, 08:36

Recebimento - SAJ

12/05/2009, 14:26

Processo distribuído por sorteio

05/05/2009, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 16:47

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•04/03/2026, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 16:47

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02

DESPACHO

•08/12/2019, 22:02