Execução Fiscal 0011299-38.2008.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0011299-38.2008.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - R.h.Diante da nova sistemática para contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme determinado pelo STJ no julgamento do REsp. nr. 1.340.553, onde decidiu que constatada a não localização do devedor (citação), ou a não localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.Considerando que a presente execução é datada de 16/07/2008 e que não houve até a presente data a citação ou penhora na presente execução, entendo configurada a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada

22/03/2019, 12:12

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51013450720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 165 e 164 Número: 51013450720258240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

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