Procedimento Comum Cível 0307383-18.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 165.919,32

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012497920258240033

20/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

02/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

21/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

19/03/2024, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

18/03/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

18/03/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

11/03/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:26

Todas as movimentações(247)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012497920258240033

20/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

02/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

21/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

19/03/2024, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

18/03/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

18/03/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

11/03/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

07/02/2024, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 14:39

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 03073831820178240033

06/02/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALDUINO DALMOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO (DPE) APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307383-18.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALDUINO DALMOLIN (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO (DPE) APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR: CLEBERSON DAS NEVES APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307383-18.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALDUINO DALMOLIN (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO (DPE) APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR: CLEBERSON DAS NEVES APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307383-18.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

28/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

06/05/2021, 18:56

Alterado o assunto processual

06/05/2021, 18:55

Alterado o assunto processual

06/05/2021, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDUINO DALMOLIN. Justiça gratuita: Deferida.

06/05/2021, 18:53

Despacho

06/05/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

20/04/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

20/04/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

19/04/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

19/04/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

17/04/2021, 01:03

Juntada de Petição

16/04/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

02/03/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

02/03/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

02/03/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/03/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/03/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186, 196 e 198

25/02/2021, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 206 Parte Isenta

25/02/2021, 21:06

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

28/12/2020, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 198

21/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

16/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

16/12/2020, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

11/12/2020, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

11/12/2020, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

10/12/2020, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 193

10/12/2020, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 191 Justiça gratuita: Requerida

09/12/2020, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/12/2020, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

09/12/2020, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

07/12/2020, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/12/2020, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

07/12/2020, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2020, 18:36

Julgado procedente o pedido

06/12/2020, 18:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174

03/09/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

19/08/2020, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

19/08/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

19/08/2020, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

19/08/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/08/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/08/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/08/2020, 14:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/08/2020, 14:09

Conclusos para sentença

10/04/2019, 18:04

Juntada de documento

10/04/2019, 18:02

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

26/03/2019, 14:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2019, 11:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2019, 11:21

Juntada de documento

14/03/2019, 14:09

Juntada

13/03/2019, 13:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2019, 12:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2019, 12:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2019, 12:57

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

12/03/2019, 12:55

Protocolado ordem do Bancejud

12/03/2019, 12:55

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Expeça-se alvará judicial em favor da parte Autora do montante depositado pelo Ente Municipal à p. 316, a título de ressarcimento de valores.II - DETERMINO que seja efetivado sequestro de valores na conta de titularidade do Estado de Santa Catarina, do montante de R$ 1.690,16 (mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), a título de ressarcimento de valores.III - Efetivado o bloqueio, expeça-se alvará judicial em favor da parte Autora.IV - Após, voltem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se. Intime-se.

06/03/2019, 18:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/03/2019, 06:00

Conclusos para sentença

22/02/2019, 15:09

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

22/02/2019, 15:08

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WIJI.19.10019683-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/02/2019 15:38

21/02/2019, 17:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/02/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando que não há valores a serem devolvidos pelo requerente, conforme item II da decisão de pp. 304-306, fica intimada a Defensoria Pública para apresentar alegações finais no prazo legal.

20/02/2019, 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.10012465-6 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2019 12:11

07/02/2019, 13:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/12/2018, 04:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/12/2018, 04:25

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WIJI.18.10141898-9 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 19/12/2018 15:42

19/12/2018, 18:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20066641-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 18/12/2018 22:11

18/12/2018, 22:26

Juntada

14/12/2018, 14:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 14:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 14:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 14:02

Decisão de saneamento com determinação de perícia - II - DETERMINO, ainda, que os Réus efetuem o ressarcimento do valor de R$ 3.380,32 (três mil, trezentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), pro rata, em favor da parte Autora, visto que tais valores foram despendidos para a aquisição dos medicamentos que deveriam ter sido fornecidos por eles, conforme decisão de pp. 66-69.III - Intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua alegações finais.IV - Intimem-se os Réus para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente suas alegações finais.V - Registro que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1657156, o qual havia determinado a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (tema 106). Diante disso, considerando que os processos que envolvem o tema não estão mais suspensos, deve a presente ação seguir o seu trâmite normal.VI - Tendo em vista a urgência do caso em análise, bem como o lapso temporal decorrido desde o petitório de pp. 280-281, indefiro o pedido de dilação de prazo e mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela (pp. 66-69) por seus próprios fundamentos.VII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se. Intime-se.

11/12/2018, 16:49

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

29/06/2018, 22:52

Juntada

29/06/2018, 20:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20034269-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/06/2018 17:33

29/06/2018, 19:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2018, 14:19

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

28/06/2018, 12:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2018, 09:22

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WIJI.18.10064278-8 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 19/06/2018 14:10

19/06/2018, 14:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2018, 18:48

Mero expediente - SAJ - I - Intime-se a parte Autora, através de seu procurador judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe nos autos se os Requeridos estão disponibilizando o fármaco pleiteado.II - No mesmo prazo do item "I", a parte Autora deverá acostar aos autos receituário médico atualizado e 02 (dois) orçamentos recentes do medicamento requerido.III - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte Requerente, pessoalmente, nos moldes dos itens anteriores.IV - Vista ao Ministério Público.V - Após, voltem os autos conclusos para saneamento.Cumpra-se. Intime-se.

14/06/2018, 14:26

Conclusos para despacho

07/05/2018, 17:48

Juntada de documento

07/05/2018, 17:47

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

20/04/2018, 17:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20020482-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/04/2018 19:25

16/04/2018, 23:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20020400-6 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2018 18:25

16/04/2018, 22:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2018, 07:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10033864-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 05/04/2018 20:48

05/04/2018, 20:56

Juntada

03/04/2018, 20:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2018, 12:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2018, 12:04

Ato Ordinatório-Laudo pericial - Ficam intimadas as partes para, no prazo legal, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado.

02/04/2018, 12:03

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WIJI.18.10031357-1 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 30/03/2018 01:59

30/03/2018, 02:10

Mero expediente - SAJ - "I - Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Sr. Perito junte aos autos laudo pericial. II - Sobrevindo aos autos o referido laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo legal (art. 477, § 1º, e art. 183, ambos do CPC). III - Não havendo insurgência quanto ao laudo pericial apresentado, expeça-se alvará judicial para levantamento do restante dos honorários periciais em favor do Expert. IV- Após, voltem conclusos. Intimados os presentes".

28/03/2018, 17:34

Conclusos para despacho

26/03/2018, 14:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10028244-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 22/03/2018 19:19

22/03/2018, 19:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/03/2018, 17:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

22/03/2018, 17:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10026944-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 20/03/2018 19:00

20/03/2018, 19:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10024632-7 Tipo da Petição: Informações Data: 14/03/2018 21:03

14/03/2018, 21:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/03/2018, 21:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

12/03/2018, 21:33

documento digitalizado

12/03/2018, 21:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/03/2018, 06:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/03/2018, 06:57

Juntada

09/03/2018, 13:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20010458-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2018 16:44

06/03/2018, 23:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20010458-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2018 16:44

06/03/2018, 23:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20010451-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2018 16:42

06/03/2018, 23:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20010202-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2018 18:51

05/03/2018, 21:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20010202-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2018 18:51

05/03/2018, 21:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20010202-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2018 18:51

05/03/2018, 21:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0118/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2770 Página:

05/03/2018, 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2018 Teor do ato: I Designo o dia 28/03/2018, às 9h30min, para realização da perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Fórum de Itajaí, 2º Andar, Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. II - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. III - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Dr. Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-9913-23581, endereço eletrônico: [email protected]), ficando, desde já, advertido(a) de que a entrega do laudo deverá ser feita, preferencialmente, no próprio ato, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o questionário previsto no art. 1º, parágrafo único, e no anexo da Portaria n. 001/2015 - GVFEFATRP da Vara da Fazenda Pública:1. Quais as características e sintomas da patologia que acomete o paciente? Há quanto tempo está com a patologia referida e quais os tratamentos já ministrados ao mesmo e seu efetivo resultado?2. Qual o tratamento necessário ou medicamento indicado, sua denominação comum brasileira (DCB), ou na sua falta, a denominação comum internacional (DCI), sua posologia e modo de administração?3. Qual o princípio ativo do tratamento/medicamento indicado, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância.4. No caso do medicamento/tratamento ser prescrito para situação diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, qual a justific

01/03/2018, 19:13

Juntada

01/03/2018, 16:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/007715-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/03/2018 Local: Oficial de justiça - Carla Calero

28/02/2018, 18:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2018, 18:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/007712-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2018 Local: Oficial de justiça - Carla Calero

28/02/2018, 18:55

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 28/03/2018 Hora 09:30 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Realizada

28/02/2018, 18:37

Determinado perícia - I Designo o dia 28/03/2018, às 9h30min, para realização da perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Fórum de Itajaí, 2º Andar, Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. II - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. III - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Dr. Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-9913-23581, endereço eletrônico: [email protected]), ficando, desde já, advertido(a) de que a entrega do laudo deverá ser feita, preferencialmente, no próprio ato, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o questionário previsto no art. 1º, parágrafo único, e no anexo da Portaria n. 001/2015 - GVFEFATRP da Vara da Fazenda Pública:1. Quais as características e sintomas da patologia que acomete o paciente? Há quanto tempo está com a patologia referida e quais os tratamentos já ministrados ao mesmo e seu efetivo resultado?2. Qual o tratamento necessário ou medicamento indicado, sua denominação comum brasileira (DCB), ou na sua falta, a denominação comum internacional (DCI), sua posologia e modo de administração?3. Qual o princípio ativo do tratamento/medicamento indicado, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância.4. No caso do medicamento/tratamento ser prescrito para situação diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, qual a justificativa técnica da indicação?5. O tratamento indicado pod

28/02/2018, 17:42

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 28/02/2018 Hora 09:30 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Pendente

28/02/2018, 16:18

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 28/02/2018 Hora 09:00 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Pendente

28/02/2018, 16:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10016367-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 22/02/2018 16:58

23/02/2018, 11:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10006829-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 29/01/2018 12:08

29/01/2018, 12:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.10002802-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/01/2018 15:17

17/01/2018, 15:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/12/2017, 03:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/12/2017, 03:53

Conclusos para despacho

14/12/2017, 19:04

Juntada de documento

14/12/2017, 19:03

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

12/12/2017, 18:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2017, 13:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2017, 13:44

Mero expediente - SAJ - I - Cumpra-se o despacho de p. 165.II - Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de ressarcimento.Cumpra-se com urgência. Intime-se.

11/12/2017, 18:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10127124-3 Tipo da Petição: Petição Data: 07/12/2017 18:50

08/12/2017, 08:17

Conclusos para despacho

07/12/2017, 10:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.20050274-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2017 20:14

06/12/2017, 08:52

Mero expediente - SAJ - I - Por se tratar de medida necessária para efetivação da tutela provisória de urgência deferida em favor da parte Autora, bem como para evitar a ocorrência de dano irreparável à sua saúde, com fulcro nos artigos 296, parágrafo único, e 314, ambos do Código de Processo Civil, determino a expedição de alvará judicial, nos termos do item III da decisão interlocutória de pp. 99-102, observando-se os dados bancários informados à p. 97. II No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da expedição do alvará judicial, a parte Autora deverá comprovar nos autos a compra dos fármacos, conforme item III da decisão supracitada.III - Aguarde-se o cumprimento da decisão de p. 157. Cumpra-se com urgência.

05/12/2017, 18:44

Conclusos para despacho

04/12/2017, 20:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0741/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2721 Página:

04/12/2017, 18:26

Juntada

04/12/2017, 15:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10124928-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 04/12/2017 11:15

04/12/2017, 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0741/2017 Teor do ato: Em que pese a possibilidade de ressarcimento de valores pagos com o tratamento antes do ajuizamento da ação, entendo que pedidos incidentais não podem ampliar o âmbito de cognição da lide.Independente disso, e com o objetivo de garantir o contraditório, intimem-se os réus para, em cinco dias, manifestarem-se quanto ao pedido de fls. 145-148.Cumpra-se. Advogados(s): Tiago Thadeu Schmitz de Menezes (OAB 22314/SC)

01/12/2017, 22:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/12/2017, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - Em que pese a possibilidade de ressarcimento de valores pagos com o tratamento antes do ajuizamento da ação, entendo que pedidos incidentais não podem ampliar o âmbito de cognição da lide.Independente disso, e com o objetivo de garantir o contraditório, intimem-se os réus para, em cinco dias, manifestarem-se quanto ao pedido de fls. 145-148.Cumpra-se.

01/12/2017, 14:54

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR666979981TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Heldenrson Foletto

20/10/2017, 19:02

Juntada

20/10/2017, 19:02

Conclusos para despacho

20/10/2017, 12:57

Reativado processo suspenso

20/10/2017, 12:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/10/2017, 07:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

20/10/2017, 07:39

documento digitalizado

20/10/2017, 07:39

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WIJI.17.10107099-0 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 19/10/2017 16:48

19/10/2017, 20:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/09/2017, 16:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

28/09/2017, 16:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/09/2017, 15:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

28/09/2017, 15:20

Processo suspenso - SAJ

26/09/2017, 15:01

Conclusos para despacho

26/09/2017, 14:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/035949-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2017 Local: Oficial de justiça - Mário Sérgio Pereira

26/09/2017, 14:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/035948-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2017 Local: Capital / André Vicente Vieira Sagaz

26/09/2017, 14:50

Juntada

26/09/2017, 14:47

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

26/09/2017, 14:31

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

26/09/2017, 14:30

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

26/09/2017, 14:30

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

26/09/2017, 14:29

Juntada de documento

25/09/2017, 13:45

Conclusos para sentença

21/09/2017, 14:21

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

21/09/2017, 14:16

Juntada de documento

14/09/2017, 18:49

Juntada de documento

14/09/2017, 18:37

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

12/09/2017, 14:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/09/2017, 09:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/09/2017, 09:56

Protocolado ordem do Bancejud

06/09/2017, 18:04

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.17.10089132-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2017 20:53

06/09/2017, 17:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/09/2017, 16:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/09/2017, 16:23

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Assim, DETERMINO que seja efetivado o sequestro, em conta de titularidade dos Réus, pro rata, do valor de R$ 82.959,66 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a fim de custear o tratamento da parte Autora pelo período de 06 (seis) meses.II - Diante da presença de atestado recente indicando a necessidade do fármaco pleiteado para a continuidade do tratamento médico (p. 33), expeça-se 50% (cinquenta por cento) da verba bloqueada em favor da parte Autora, observando-se os dados bancários informados à p. 97.III - O restante do valor bloqueado será liberado tão somente após 2 (dois) meses, contados da expedição do alvará supracitado e mediante a apresentação de documento médico atualizado que informe a necessidade de utilização do referido fármaco, para que este Juízo verifique a indispensabilidade de manutenção do tratamento postulado.Salienta-se que a presente medida servirá para resguardar o erário público caso a importância eventualmente não seja utilizada, por alteração ou êxito do tratamento.IV - No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de expedição de cada alvará judicial, a parte Autora deverá comprovar nos autos a compra dos fármacos.V - Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC).VI - Os Réus deverão providenciar a continuidade do tratamento, sob pena de bloqueios futuros.VII - Indefiro o pedido de designação de prova pericial formulado pelo Réu Estado de Santa Catarina (pp. 85-86), na medida em que não se trata de medida urgente, encontrando óbice no que dispõe o art. 314 do Código de Processo Civil. Assim, urge salientar que o processo sub judice permanece suspenso, conforme item II da decisão de pp. 66-69. VIII - Intimem-se pessoalmente os Secretários de Saúde do Município de Itajaí e do Estado de Santa Catarina do teor desta decisão.Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

01/09/2017, 13:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.20029638-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 10/08/2017 16:45

10/08/2017, 18:01

Conclusos para despacho

09/08/2017, 15:19

Reativado processo suspenso

09/08/2017, 15:19

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WIJI.17.10077145-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 08/08/2017 17:44

08/08/2017, 19:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2017, 08:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2017, 08:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/07/2017, 08:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

31/07/2017, 08:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/07/2017, 16:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

25/07/2017, 16:56

documento digitalizado

25/07/2017, 16:54

Processo suspenso - SAJ

25/07/2017, 13:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/024935-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

24/07/2017, 18:42

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/024934-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2017 Local: Itajaí / Denise Reche

24/07/2017, 18:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2017, 16:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2017, 16:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/07/2017, 16:09

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/07/2017, 16:09

Concedida a Antecipação de tutela - I - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, determinando que os Réus passem a fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em favor da parte Autora, o medicamento Enzalutamida 40 mg, na posologia de 04 comprimidos ao dia, em uso contínuo, conforme receituário de p. 34, para tratamento de Neoplasia Maligna de Próstata (CID-10 C61).Os Requeridos deverão, em seguida, comprovar o fornecimento do fármaco em questão no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de presunção do descumprimento da determinação em comento. Havendo o descumprimento da presente decisão, realizar-se-á sequestro de valores, conforme art. 497 do Código de Processo Civil.II - Em cumprimento à decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n. 1657156, que trata da afetação da questão controvertida sobre a "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009, do Ministério da Saúde - Programa de Medicamentos Especiais" (Tema 106), na qual foi determinada a: "[...] suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil)", DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo.Ressalta-se que a suspensão do processo, in casu, não atinge a tutela provisória de urgência deferida, tampouco os atos processuais necessários para sua efetivação, à luz do disposto nos artigos 296, parágrafo único, e 314, ambos do Código de Processo Civil. Ou seja, os Requeridos devem cumprir a determinação contida no item I da presente decisão, independentemente da suspensão processual.Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

21/07/2017, 19:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/07/2017, 09:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/07/2017, 09:09

Conclusos para despacho

19/07/2017, 17:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10067859-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/07/2017 12:24

18/07/2017, 14:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

13/07/2017, 14:32

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

13/07/2017, 14:29

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista as informações prestadas pela parte Autora às pp. 02-05, oficie-se seu médico assistente, Dr. Heldenrson Foletto (CRM 6326), no endereço Rua Aderbal Ramos, nº 81, Centro, Itajaí - SC, CEP nº 88301-220, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o questionário previsto no art. 1º, parágrafo único, e no anexo da Portaria n. 001/2015 - GVFEFATRP da Vara da Fazenda Pública:1. Quais as características e sintomas da patologia que acomete a paciente?2. Qual o tratamento necessário ou medicamento indicado, sua denominação comum brasileira (DCB), ou na sua falta, a denominação comum internacional (DCI), sua posologia e modo de administração?3. Qual o princípio ativo do medicamento indicado, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância.4. No caso do medicamento/tratamento ser prescrito para situação diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, qual a justificativa técnica da indicação?5. O tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratada da forma prescrita? 6. O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde?7. O tratamento indicado pode ser substituído pelas demais alternativas fornecidas pelo Sistema Único da Saúde? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada?8. Os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único da Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pela paciente? Por quê?9. Os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração?10. Na hipótese de o medicamento indicado ser composto pela associ

12/07/2017, 16:00

Conclusos para despacho

11/07/2017, 12:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10064557-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 10/07/2017 15:23

10/07/2017, 16:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2017, 15:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2017, 15:39

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista as informações acostadas às pp. 2-5, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço do médico assistente Dr. Heldernson Foletto CRM/SC 6326, a fim de que este possa ser oficiado para responder o questionário previsto no art. 1º, parágrafo único, e no anexo da Portaria n. 001/2015 - GVFEFATRP da Vara da Fazenda Pública, devidamente respondido por seu médico assistente, in verbis:1. Quais as características e sintomas da patologia que acomete a paciente?2. Qual o tratamento necessário ou medicamento indicado, sua denominação comum brasileira (DCB), ou na sua falta, a denominação comum internacional (DCI), sua posologia e modo de administração?3. Qual o princípio ativo do medicamento indicado, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância.4. No caso do medicamento/tratamento ser prescrito para situação diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, qual a justificativa técnica da indicação?5. O tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratada da forma prescrita? 6. O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde?7. O tratamento indicado pode ser substituído pelas demais alternativas fornecidas pelo Sistema Único da Saúde? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada?8. Os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único da Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pela paciente? Por quê?9. Os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração?10. Na hipótese de o medi

05/07/2017, 17:57

Conclusos para despacho

23/06/2017, 18:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/06/2017, 16:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 13:26

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 11:39

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 15:17

SENTENÇA

•06/12/2020, 15:36

DECISÃO

•06/03/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 14:50

DECISÃO

•11/12/2018, 14:49

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 13:26

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 11:39

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 15:17

SENTENÇA

•06/12/2020, 15:36

DECISÃO

•06/03/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 14:50

DECISÃO

•11/12/2018, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2018, 09:59

DESPACHO

•14/06/2018, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2018, 09:03

DECISÃO

•28/02/2018, 14:42

DESPACHO

•11/12/2017, 16:15

DESPACHO

•05/12/2017, 16:44

DECISÃO

•01/12/2017, 12:54

DECISÃO

•01/09/2017, 10:26

DECISÃO

•21/07/2017, 16:22

DESPACHO

•12/07/2017, 13:00

DESPACHO

•05/07/2017, 14:57