Procedimento Comum Cível 0305941-62.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305941-62.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Link para pagamento - Guia: 13063804, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6947260&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6947260</a>

13/05/2026, 10:35

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 13063804 - R$ 17,74

13/05/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDONEI GODINHO. Justiça gratuita: Deferida.

22/04/2026, 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Conclusos para julgamento - 03/10/2025 16:10:44)

22/04/2026, 14:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50023145720268240039

10/02/2026, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025

03/10/2025, 16:09

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 03059416220188240039/TJSC

15/09/2025, 10:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC

15/04/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

15/04/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

15/04/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2025, 13:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 14:37

SENTENÇA

•07/11/2024, 18:24

Ato realizado pelo conciliador - I. Defiro o prazo de 30 dias improrrogáveis ao requerente, para apresentação de novo endereço, sob pena de extinção do feito. I.1 Apresentado novo endereço, aguarde-se em cartório o retorno do oficio, para após citar. I.2 Transcorrido o prazo e não apresentado novo endereço, voltem concluso para sentença . II. No mais, Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente da Federação, por questão de celeridade e economia processual, e considerando que nas últimas demandas em que se realizou audiência nesta unidade jurisdicional as partes não entabularam acordo, deixo de designar nova audiência de conciliação. III Oficie-se à SEPLAN solicitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste a este Juízo as seguintes informações, de forma detalhada: a) quais as irregularidades que culminaram com a notificação da parte ré; b) quais as medidas que a parte ré deve tomar para regularizar a obra em questão. IV. Após o recolhimento das diligências e vinda aos autos das informações acima solicitadas, expeça-se mandado de embargo da obra. Deverá o Oficial de Justiça: IV.1 Lavrar auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra;IV.2 Intimar, em ato contínuo, o construtor e os operários para que suspendam a obra, sob pena de crime de desobediência e multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento [art. 537 do do CPC]. V. Cite-se o réu, com cópia das informações solicitadas no item ''2'', para comparecimento à SEPLAN de Lages ( R. Aristiliano Ramos, 100 - Centro, Lages - SC, 88502-050), a fim de regularizar a obra descrita na exordial e/ou, querendo, apresentar contestação no prazo legal, devendo constar do mandado a advertência a que se refere o art. 250, II, do CPC. VI. Intime-se o autor para efetuar o recolhimento das diligências do oficial de justiça (Circular n. 23/2011) e para cumprimento do item ''2''. VII. Intime.-se. Cumpra-se.

27/03/2019, 17:16

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