Apelação Cível 0300336-55.2018.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

CLAUDETE APARECIDA DAL MAGRO TACCA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

IVAN LUIZ PICCOLLI

OAB/SC 021714·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC 054351·CPF·Representa: Autor

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300336552018824000120240417082322

17/04/2024, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

11/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/04/2024, 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

02/04/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:03

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

01/04/2024, 17:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

01/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

01/04/2024, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

26/03/2024, 01:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 143 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

25/03/2024, 19:15

Juntada de Petição

25/03/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/03/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/03/2024, 08:50

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300336552018824000120240417082322

17/04/2024, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

11/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/04/2024, 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:29

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/03/2024, 18:07

02/04/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:03

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

01/04/2024, 17:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

01/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

01/04/2024, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

26/03/2024, 01:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 143 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

25/03/2024, 19:15

Juntada de Petição

25/03/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/03/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/03/2024, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/02/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/02/2024, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 08:23

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

31/01/2024, 13:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

05/12/2023, 07:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

05/12/2023, 01:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 129 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

04/12/2023, 19:08

Juntada de Petição

04/12/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/11/2023, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 16:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/11/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/11/2023, 13:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 460918, Subguia 90191 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

07/11/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 460918, Subguia 90191

05/11/2023, 21:25

Juntada - Guia Gerada - CLAUDETE APARECIDA DAL MAGRO TACCA - Guia 460918 - R$ 224,84

05/11/2023, 21:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

04/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/10/2023, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2023, 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0402 -> DRI

03/10/2023, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/10/2023, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 208

15/09/2023, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

15/09/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 01:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0402

04/08/2023, 19:44

Juntada de Petição

04/08/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/07/2023, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/07/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/07/2023, 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 16:34

Juntada de Petição

12/07/2023, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2023, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0402 -> DRI

11/07/2023, 18:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/07/2023, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

24/06/2023, 01:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109

23/06/2023, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

23/06/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/06/2023, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/06/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/06/2023, 02:44

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0402

21/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 18:06

Retirada de pauta

21/06/2023, 18:06

Remetidos os Autos - GCOM0402 -> CAMCOM4

21/06/2023, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 122

09/06/2023, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/06/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/03/2023, 01:02

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402

24/03/2023, 13:38

Juntada de Petição

24/03/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/03/2023, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:41

Despacho

20/03/2023, 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4

20/03/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/03/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/03/2023, 09:13

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0402

17/03/2023, 09:36

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM4

17/03/2023, 07:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/03/2023, 02:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> DCDP

16/03/2023, 18:07

Despacho

16/03/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 18:07

Juntada de Petição

15/03/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0402

09/03/2023, 14:37

Remetidos os Autos - PCMSG -> CAMCOM4

09/03/2023, 14:25

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE VIDEOAUDIÊNCIA - 08/03/2023 13:30. Refer. Evento 47

08/03/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/02/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/02/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

16/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/02/2023, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/02/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/02/2023, 15:12

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOAUDIÊNCIA - 08/03/2023 13:30

07/02/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

14/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/12/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/12/2022, 16:50

Juntada de Petição

12/12/2022, 14:11

Juntada de Petição

12/12/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/12/2022, 03:14

Remetidos os Autos - CAMCOM4 -> PCMSG

05/12/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4

05/12/2022, 14:19

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402

29/11/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/11/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/11/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 19:38

Determinada a intimação

23/11/2022, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4

23/11/2022, 18:26

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402

22/11/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/11/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/11/2022, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:56

Despacho

03/11/2022, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4

03/11/2022, 18:21

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402

03/11/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/11/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/10/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 18:29

Despacho

19/10/2022, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4

19/10/2022, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

06/11/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402

01/11/2021, 19:10

Juntada de Petição

01/11/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/10/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/10/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/10/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2021, 16:30

Concedida a Medida Liminar

11/10/2021, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4

11/10/2021, 16:01

Juntada de Petição

08/09/2021, 16:22

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00000000151483: BANCO DO BRASIL SA para 00000000000191: BANCO DO BRASIL S.A.

24/04/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402

25/02/2021, 15:16

Juntada de certidão

25/02/2021, 15:16

Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP

24/02/2021, 14:30

Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP

24/02/2021, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

24/02/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 13:15

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 18:18

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 18:41

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 16:01