Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARLI TEREZINA FANI (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220)
APELADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: FERNANDO SCHREIBER ANTUNES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI (IMPETRADO) ADVOGADO: CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000953-89.2021.8.24.0003/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
16/05/2022, 00:00