Agravo em Recurso Especial 5009776-27.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SCRIPES WLADECK

CPF·Representa: Autor

RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM

CPF·Representa: Autor

ANDRE GUSKOW CARDOSO

OAB/PR 027074·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TALAMINI

OAB/PR 019920·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500940/2026

19/05/2026, 19:41

Protocolizada Petição 500940/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2026

19/05/2026, 19:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026

15/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:01

Não conhecido o recurso de RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

13/05/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2026

13/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458089/2026

11/05/2026, 13:36

Protocolizada Petição 458089/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

08/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 451783/2026

08/05/2026, 12:01

Protocolizada Petição 451783/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2026

08/05/2026, 11:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

04/05/2026, 21:40

Todas as movimentações(37)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500940/2026

19/05/2026, 19:41

Protocolizada Petição 500940/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2026

19/05/2026, 19:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026

15/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:01

Não conhecido o recurso de RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2026, 13:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/05/2026, 21:40

13/05/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2026

13/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458089/2026

11/05/2026, 13:36

Protocolizada Petição 458089/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

08/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 451783/2026

08/05/2026, 12:01

Protocolizada Petição 451783/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2026

08/05/2026, 11:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

04/05/2026, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 21:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)

04/05/2026, 08:10

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fls. 816/825 e petição de fls. 827/831.

30/04/2026, 06:59

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

29/04/2026, 10:59

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/11/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 12:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

21/10/2025, 19:20

Determinada a devolução dos autos à origem para (Publicação prevista para 23/10/2025)

21/10/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

06/02/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

06/02/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/02/2025, 09:18

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/02/2025, 09:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 20:50

Determinada a distribuição do feito

04/02/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/01/2025, 10:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/01/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/12/2024, 14:18

Juízo de Retratação

•28/04/2026, 17:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/04/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 17:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/04/2026, 17:54

Certidão

•28/04/2026, 17:54

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•28/04/2026, 17:54

Juízo de Retratação

•28/04/2026, 17:54

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/10/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/02/2025, 20:50

Juízo de Retratação

•05/12/2024, 14:18

Juízo de Retratação

•05/12/2024, 14:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•05/12/2024, 14:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•05/12/2024, 14:18

Todos os documentos(47)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2026, 13:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/05/2026, 21:40

Juízo de Retratação

•28/04/2026, 17:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/04/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 17:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/04/2026, 17:54

Certidão

•28/04/2026, 17:54

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•28/04/2026, 17:54

Juízo de Retratação

•28/04/2026, 17:54

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/10/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/02/2025, 20:50

Juízo de Retratação

•05/12/2024, 14:18

Juízo de Retratação

•05/12/2024, 14:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•05/12/2024, 14:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Acórdão

•05/12/2024, 14:18

Acórdão

•05/12/2024, 14:18

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•05/12/2024, 14:18

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/12/2024, 14:18

Acórdão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Acórdão

•05/12/2024, 14:18

Despacho

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Despacho

•05/12/2024, 14:18

Despacho

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 14:18