Execução Fiscal 0701415-83.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 431,59

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

DORVALINA LUIZA DUTRA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SC 021088·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SC 019093·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho - Determina Redirecionamento

16/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão

15/04/2026, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/07/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 18:34

Determinada a intimação

16/06/2025, 18:34

Conclusos para decisão

09/04/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/04/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/04/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 15:18

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

27/03/2025, 15:18

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:25

Todas as movimentações(68)

Despacho - Determina Redirecionamento

16/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão

15/04/2026, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/07/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:34

16/06/2025, 18:34

Determinada a intimação

16/06/2025, 18:34

Conclusos para decisão

09/04/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/04/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/04/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 15:18

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

27/03/2025, 15:18

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:25

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/06/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/08/2023

12/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: DORVALINA LUIZA DUTRA & CIA LTDA EDITAL Nº 310043698184 PROCESSO APENSO 08020619620138240033 e 08020402320138240033 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DORVALINA LUIZA DUTRA & CIA LTDA, CPF/CNPJ: 03566811000142, endereço: RUA URUGUAI, 86 - CENTRO - 88301000, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 7451/2009, 633/2013 e 634/2013. Valor do Débito: 104.880,73. Data do Cálculo: 16/12/2010. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0701415-83.2010.8.24.0033/SC

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 12:46

Expedição de Edital - citação

09/06/2023, 12:45

Juntada de certidão

09/06/2023, 12:45

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 08020619620138240033

28/05/2023, 15:59

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 08020402320138240033

28/05/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/09/2020, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

14/09/2020, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 13:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 13:57

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

26/02/2020, 15:52

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:33

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:33

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

02/09/2019, 10:54

Juntada de documento

03/07/2019, 10:44

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: Citação - Execução Fiscal

28/06/2019, 08:09

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

28/06/2019, 08:09

Certidão emitida - Apenso o processo 0802040-23.2013.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções

26/06/2019, 14:40

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0802040-23.2013.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções

26/06/2019, 14:40

Certidão emitida - Apenso o processo 0802061-96.2013.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

26/06/2019, 14:40

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0802061-96.2013.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

26/06/2019, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual.Sendo realizado o apensamento, todos os atos serão expedidos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008).Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente.II - A citação editalícia é modalidade cabível na Execução Fiscal quando infrutífera a tentativa de localização pessoal no endereço cadastral, hipótese verificada no caso em tela.No caso dos autos foram inexitosas todas as tentativas de citação nos endereços fornecidos pelo Exequente, além da não obtenção de sucesso nas pesquisas com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário.Desta feita, constata-se terem sido esgotados todos os meios possíveis de citação da parte Executada.Determino a citação da parte Executada por edital, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80.

19/02/2019, 16:26

Conclusos para decisão interlocutória

19/02/2019, 16:03

Conclusos para despacho

01/02/2019, 12:45

Conclusos para despacho

01/02/2019, 12:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.19.20002599-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2019 13:30

23/01/2019, 14:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20002599-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2019 13:30

23/01/2019, 14:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 08:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2018, 19:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

27/09/2018, 17:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/08/2018, 17:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

28/08/2018, 17:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2018, 03:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/06/2018, 00:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/009414-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2018 Local: Oficial de justiça - Jamir Victorino Junior

08/03/2018, 11:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.20047627-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/11/2017 13:34

22/11/2017, 16:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/08/2017, 08:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/08/2017, 13:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

02/08/2017, 13:57

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WIJI.17.10072515-1 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 28/07/2017 14:03

28/07/2017, 14:49

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR027969310TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Dorvalina Luiza Dutra & Cia).

23/11/2011, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR027969310TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Dorvalina Luiza Dutra & Cia Ltda

22/11/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

16/06/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica

16/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/12/2010, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/12/2010, 12:00

Juntada de Petição

16/12/2010, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 12:25

DECISÃO

•19/02/2019, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2018, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2017, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2011, 12:00

DESPACHO

•16/06/2011, 12:00