Ação Penal - Procedimento Sumário 5005302-65.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Ato ObscenoCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAURO LUIS ANACLETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 13:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

10/02/2026, 13:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/02/2026, 13:22

Custas Satisfeitas - Parte: MAURO LUIS ANACLETO

10/02/2026, 13:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CR -> DCJE

09/02/2026, 14:21

Juntado(a) BNMP - Certidão de Extinção por Morte<br/>(MAURO LUIS ANACLETO)<br/>BNMP: 5005302-65.2023.8.24.0036.08.0001-25

09/02/2026, 14:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO LUIS ANACLETO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/02/2026, 14:16

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAURO LUIS ANACLETO<br>Data: 06/02/2026

09/02/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/02/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2026, 18:05

Extinta a Punibilidade por morte do agente

06/02/2026, 18:05

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 17:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/02/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/02/2026, 16:17

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

11/02/2026, 13:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

10/02/2026, 13:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/02/2026, 13:22

Custas Satisfeitas - Parte: MAURO LUIS ANACLETO

10/02/2026, 13:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CR -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2026, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 13:14

09/02/2026, 14:21

Juntado(a) BNMP - Certidão de Extinção por Morte<br/>(MAURO LUIS ANACLETO)<br/>BNMP: 5005302-65.2023.8.24.0036.08.0001-25

09/02/2026, 14:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO LUIS ANACLETO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/02/2026, 14:16

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAURO LUIS ANACLETO<br>Data: 06/02/2026

09/02/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/02/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2026, 18:05

Extinta a Punibilidade por morte do agente

06/02/2026, 18:05

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 17:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/02/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/02/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/02/2026, 16:16

Juntada de certidão

05/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/09/2025, 20:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/06/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

15/01/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/01/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

13/01/2025, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA

10/01/2025, 13:58

Expedição de mandado - JGSCEMAN

10/01/2025, 13:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/12/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/12/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/12/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 08:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/12/2024, 08:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

11/07/2023, 08:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO LUIS ANACLETO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

11/07/2023, 08:41

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/06/2023, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO LUIS ANACLETO - DENUNCIADO

13/06/2023, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/06/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2023

12/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURO LUIS ANACLETO EDITAL Nº 310044193684 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAURO LUIS ANACLETO, CPF: 75055252987 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 20 de março de 2023, por volta das 5 horas, na Rua Venâncio da Silva Porto, s/n, bairro Chico de Paula, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC, o denunciado Mauro Luís Anacleto praticou ato obsceno em lugar público, ao caminhar totalmente pelado pela via com o pênis à mostra. Assim agindo, o denunciado Mauro Luís Anacleto infringiu o disposto no artigo 233, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005302-65.2023.8.24.0036/SC

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 12:56

Expedição de Edital

09/06/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/06/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/06/2023, 15:38

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

07/06/2023, 13:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de JGS02CR01 para JGS02CR01)

07/06/2023, 13:24

Recebida a denúncia

07/06/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 13:14

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:56

Juntada de Petição

31/05/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/05/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

31/05/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

23/05/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

03/05/2023, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: GABRIEL BAPTISTA CARAPAJO

02/05/2023, 13:05

Expedição de mandado - JGSCEMAN

28/04/2023, 19:10

Determinada a citação

27/04/2023, 11:11

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:12

Distribuído por dependência - Número: 50044564820238240036/SC

11/04/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 11:11