Procedimento Comum Cível 0304836-19.2019.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304836-19.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: NEUSI CERON RÉU: PASSEBUS ADMINISTRADORA LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Uziel Nunes de Oliveira - Juiz(a) de Direito Citanda: NEUSI CERON, CPF n. 720.012.759-00 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADO dos termos do acórdão. Acórdão: SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL – LEI LOCAL – INTERPRETAÇÃO – ISENÇÃO DE TARIFA – PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – DOENÇA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE LOCOMOÇÃO – BENEFÍCIO CONFERIDO – DIGNIDADE HUMANA – VALORES CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hierarquia normativa não se presta a somente interditar lei inferior ofensiva à maior. Presta-se também a impor a compreensão de qualquer regra infraconstitucional a partir da Constituição. Onde há o mesmo valor, deve haver a mesma disciplina, tanto mais se variadas normas constitucionais são convergentes. A letra da lei é o momento inicial da sua intelecção. Rumando-se dali, apanham-se especialmente princípios superiores e então o intérprete definirá o sentido que acomode o sentimento de justiça. Em senso comum, deficiente físico é aquele que tem restrição corporal significativa. Um doente, entretanto, pode ser a tanto equiparado, se esse for o direcionamento normativo. Ambos, sofrendo quanto à necessidade de transporte em razão de suas fragilidades físicas, merecem amparo equivalente. Eis interpretação extensiva, não analogia. Possibilidade de leitura da Lei Municipal nº 4.288/2000, do Município de Joinville, amparando também a autora, pessoa severamente enferma e com impedimento para livre locomoção. 2. A teoria dos danos morais não é uma moeda universal que se use para reparar ilicitudes. Não fosse assim, qualquer pedido julgado procedente em juízo deveria vir acompanhado da tal reparação. Sempre e sempre um desrespeito à lei gerará para o ofendido um abalo psíquico.Na aplicação dos danos morais há uma característica inominada. Aplica-se uma condenação fora de um direcionamento patrimonial mundano. Usa-se do dinheiro para recompor um padecimento que não terá outra forma de mitigação, mas identicamente se advertindo o ofensor quanto à sua má conduta. Em sentido figurado, há uma censura ao agressor. Não se justifica essa admoestação quando uma ilicitude reconhecida em juízo resulte de situação controvertida, ainda mais se o réu tiver seus bons fundamentos. O Direito não é unívoco. Uma interpretação rejeitada em juízo não pode ser confundida com um necessário desrespeito ao outro litigante, uma postura que justifique uma reação mais áspera do sistema jurídico. Caso em que a concessionária de transporte coletivo assumiu compreensível visão distinta da agora posta neste acórdão ante situação que permitia mesmo cizânia hermenêutica. 3. Recurso provido para admitir a isenção tarifária, mas rejeitando-se os danos morais. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0304836-19.2019.8.24.0038/SC

22/02/2024, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela - Em face do contexto apresentado na inicial não é possível a concessão da medida antecipatória da tutela. Vejamos. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. A Lei do Município de Joinville de n.º 4.288/00 prevê: Art. 1º Fica instituído, junto às concessionárias que integram o Sistema Regular de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Joinville, a isenção de pagamento da tarifa de ônibus convencional aos seguintes usuários:I - deficientes mentais;II - deficientes sensoriais: cegos, baixa visão, surdos (até 15 anos com surdez leve e moderada - 30 a 64 decibéis e, em qualquer idade com surdez severa e profunda - 65 decibéis em diante) e mudos;III - deficientes físicos: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Redação dada pela Lei nº 5729/2007)IV - acompanhante de deficientes comprovadamente dependentes.V - Os doentes renais em diálise ou em Diálise Peridional Ambulatorial Contínua - CAPD, e os transplantados renais.(...)§ 3º A isenção do pagamento da tarifa será definitiva ou temporária, dependendo de avaliação médica. Dessa forma, é possível evidenciar a existência de diversas doenças, destacadas na lei, as quais asseguram ao seu portador a isenção ao pagamento da tarifa do transporte coletivo. No entanto, em seu § 3º há exigência de prévia avaliação médica, a fim de constatar a efetiva doença que acomete o

03/05/2019, 15:35

Determinado a citação/notificação - Defiro a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se.Designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2019 às 13:30h, de acordo com o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.Ficam advertidas as partes de que: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil).Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato designado. Deverá constar do expediente a advertência acima.Não obtida a conciliação, o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do Novo Código de Processo Civil).DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPor analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência.A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10:O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade do contraditório diferido, no caso de tutela provisória de urgência. Contudo, esta ex

08/03/2019, 16:54

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Redistribuído por sorteio - (JVE01CV01 para JVE02FP01)

Terminativa - Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(121)