Desapropriação 0300756-07.2015.8.24.0085 - TJSC

Desapropriação 0300756-07.2015.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c indenizatória ajuizada por Antonio José Stempkowski e Ivani Pegrini Stempkowski em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA.À fl. 142, os autores pugnaram pela realização de prova pericial. Assim, defiro o pleito dos autores e, por conseguinte, nomeio o perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, n.º 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, a teor do que estabelece o art. 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC.Destaco que a parte ré arcará com o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que se tratando de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, ou seja, do DEINFRA/SC conforme tema já pacificado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, port

11/05/2017, 14:18

Determinado perícia - Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c indenizatória ajuizada por Antonio José Stempkowski e Ivani Pegrini Stempkowski em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA.À fl. 142, os autores pugnaram pela realização de prova pericial. Assim, defiro o pleito dos autores e, por conseguinte, nomeio o perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, n.º 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, a teor do que estabelece o art. 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC.Destaco que a parte ré arcará com o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que se tratando de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, ou seja, do DEINFRA/SC conforme tema já pacificado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor

23/03/2017, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2016 Teor do ato: Trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta c/c indenizatória proposta por Antonio José Stempkowski e Ivani Pegrini Stempkowski em face do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA.Conforme se infere dos autos, a parte ré foi devidamente citada (fl. 62), apresentando contestação às fls. 65/79. Todavia, a resposta é intempestiva, eis que o prazo teve início no dia 29/06/2016 e término dia 09/08/2016, sendo que a contestação foi protocolada dia 30/09/2016, conforme certidão de fl. 82.À vista disso, decreto-lhe a revelia.Contudo, deixo de aplicar seus efeitos ao DEINFRA, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, em virtude do teor normativo constante do art. 345, inciso II, do mesmo diploma legal, vez que se trata de direito indisponível.Vejamos o art. 345, II, do Código de Processo Civil:Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se:[...];II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.Nesse sentido, colaciono da jurisprudência catarinense:PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Muito embora a contestação apresentada pelo Município seja intempestiva, tal circunstância não acarreta a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que em se tratando de Fazenda Pública o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053532-8, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-03-2015). (grifo nosso)Mais a mais, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado

09/12/2016, 13:54

Decretada a revelia - Trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta c/c indenizatória proposta por Antonio José Stempkowski e Ivani Pegrini Stempkowski em face do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA.Conforme se infere dos autos, a parte ré foi devidamente citada (fl. 62), apresentando contestação às fls. 65/79. Todavia, a resposta é intempestiva, eis que o prazo teve início no dia 29/06/2016 e término dia 09/08/2016, sendo que a contestação foi protocolada dia 30/09/2016, conforme certidão de fl. 82.À vista disso, decreto-lhe a revelia.Contudo, deixo de aplicar seus efeitos ao DEINFRA, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, em virtude do teor normativo constante do art. 345, inciso II, do mesmo diploma legal, vez que se trata de direito indisponível.Vejamos o art. 345, II, do Código de Processo Civil:Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se:[...];II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.Nesse sentido, colaciono da jurisprudência catarinense:PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Muito embora a contestação apresentada pelo Município seja intempestiva, tal circunstância não acarreta a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que em se tratando de Fazenda Pública o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053532-8, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-03-2015). (grifo nosso)Mais a mais, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, razão pela qual entendo por bem opo

28/11/2016, 17:20

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Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(23)