Procedimento Comum Cível 0301646-48.2019.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301646-48.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/07/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/06/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/06/2024, 13:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

18/06/2024, 12:23

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

18/06/2024, 12:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

18/06/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/06/2024, 15:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

17/06/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:06

Transitado em Julgado

17/06/2024, 12:06

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 03016464820198240038/TJSC

17/06/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) INTERESSADO: ROGERIO PATRICIO DE OLIVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDRE FRONZA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS ADVOGADO(A): MAYCON PIGORETTI DE MENECH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301646-48.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST

12/06/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2019 Teor do ato: I - Inicialmente, colhe-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo porque relego o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento. II - Cuida-se de procedimento comum, no qual a parte autora pretende a condenação da concessionária ré ao ressarcimento de valor despendido na indenização de veículo segurado. Citada, a ré apresentou contestação, deixando, contudo, de trazer à baila questões preliminares ou prejudiciais de mérito. III - In casu, a toda evidência, incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação nos direitos de seu segurado/consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, matem-se objetiva, forte no art. 14 do CDC. Neste sentido: STJ, REsp n. 687.799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 15/10/2009. IV - A ocorrência do acidente é fato incontroverso. A celeuma consiste em perquirir se havia óleo sobre a pista, bem como se houve culpa de terceiro e/ou da própria vítima, a quem a lei atribui a responsabilidade pela reparação dos alegados danos decorrentes do evento. V - No mais, a despeito do reconhecimento da relação consumerista, nos moldes da regra geral insculpida no art. 373, III, do CPC, é ônus da autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ao passo que da ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela. VI - Ultrapassadas tais questões, observam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, pelo que o presente feito resta declarado saneado. VII - As provas admitidas serão as documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colh

30/04/2019, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - I - Inicialmente, colhe-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo porque relego o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento. II - Cuida-se de procedimento comum, no qual a parte autora pretende a condenação da concessionária ré ao ressarcimento de valor despendido na indenização de veículo segurado. Citada, a ré apresentou contestação, deixando, contudo, de trazer à baila questões preliminares ou prejudiciais de mérito. III - In casu, a toda evidência, incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação nos direitos de seu segurado/consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, matem-se objetiva, forte no art. 14 do CDC. Neste sentido: STJ, REsp n. 687.799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 15/10/2009. IV - A ocorrência do acidente é fato incontroverso. A celeuma consiste em perquirir se havia óleo sobre a pista, bem como se houve culpa de terceiro e/ou da própria vítima, a quem a lei atribui a responsabilidade pela reparação dos alegados danos decorrentes do evento. V - No mais, a despeito do reconhecimento da relação consumerista, nos moldes da regra geral insculpida no art. 373, III, do CPC, é ônus da autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ao passo que da ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela. VI - Ultrapassadas tais questões, observam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, pelo que o presente feito resta declarado saneado. VII - As provas admitidas serão as documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência - se apur

25/04/2019, 16:22

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 03016464820198240038/TJSC

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