Execução de Título Extrajudicial 0007059-39.2000.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007059-39.2000.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: MINERACAO CASTELO BRANCO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) APELADO: AFONSO CLEMENTE BARATO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) APELADO: FIDÉLIS BARATO FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELADO: MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELADO: TANIA MARIA PRESTES BARATO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0007059-39.2000.8.24.0020/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

12/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2017 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da executada Tania Maria Prestes Barato às págs. 515-518.Imutável, expeça-se alvará em favor da executada.Por outro lado, defiro os pedidos de págs. 536-537.I - Proceda-se a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do NCPC, pelo sistema FCDL/SC, conforme Comunicado Eletrônico CGJ n. 145.II - Fica advertida a parte exequente que também lhe compete requerer a baixa do registro no cadastro de restrição ao crédito após o pagamento da dívida, pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-se a responsabilização pelo dano dele decorrente.III - Nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, defiro o pedido formulado pela exequente e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Sendo exitosa a consulta, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes.Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.IV - Inexitosa a medida, intime-se o devedor para indicar bens penhoráveis, em 5 dias, bem como informar onde se encontram, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). V - Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento administrativo.VI - Silente o exequente, arquive-se administrativamente, ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação pelo c

20/11/2017, 17:06

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da executada Tania Maria Prestes Barato às págs. 515-518.Imutável, expeça-se alvará em favor da executada.Por outro lado, defiro os pedidos de págs. 536-537.I - Proceda-se a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do NCPC, pelo sistema FCDL/SC, conforme Comunicado Eletrônico CGJ n. 145.II - Fica advertida a parte exequente que também lhe compete requerer a baixa do registro no cadastro de restrição ao crédito após o pagamento da dívida, pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-se a responsabilização pelo dano dele decorrente.III - Nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, defiro o pedido formulado pela exequente e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Sendo exitosa a consulta, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes.Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.IV - Inexitosa a medida, intime-se o devedor para indicar bens penhoráveis, em 5 dias, bem como informar onde se encontram, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). V - Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento administrativo.VI - Silente o exequente, arquive-se administrativamente, ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação pelo credor, terá curso a prescrição intercorrente (N

31/08/2017, 17:51

Aguardando publicação - Relação: 0062/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução por quantia certa, na qual o exequente Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC apresentou os cálculos do débito que entendia devido. A parte executada ajuizou embargos à execução nº 020.01.019585-8, os quais foram julgados procedentes em parte para determinar a realização de novo cálculo, nos termos delimitados na sentença de fls. 41/45 dos referidos embargos. O banco exequente trouxe novos cálculos, os quais foram impugnados pela parte executada. Diante da divergência dos valores foi realizada prova pericial, cujo laudo foi carreado ao feito. 2. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se às fls. 157/286 o criterioso laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este juízo, sendo que de seu teor se extrai todos os elementos utilizados para se chegar ao valor do débito. Sabe-se que o art. 436, do CPC, estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos. Colhe-se de julgados do Superior Tribunal de Justiça: "É certo que o CPC 436 diz que o juiz não está adstrito ao laudo pericial; mas, por outro lado, nada o impede de tê-lo como fundamento de sua convicção." (STJ Ag nº 39595, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 17/09/93) No caso destes autos deve prevalecer o contido na perícia, posto que a questão demanda a realização de avaliação complexa, de competência de profissional da área da contabilidade. Portanto, inexistindo qualquer distorção no laudo pericial, que está devidamente fundamentado, indicando precisamente o valor de acordo com os ditames da decisão transitada em julgado, proferida nos embargos à execução em apenso, pelo que deve prevalecer o valor apontado pelo perito. 3. Pelo exposto, DECLARO o valor de R$ 20.543.676,42 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em 30/06/2012, como sendo a quantia a ser paga por Mineração Castelo Branco

15/03/2013, 15:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. 1. Trata-se de execução por quantia certa, na qual o exequente Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC apresentou os cálculos do débito que entendia devido. A parte executada ajuizou embargos à execução nº 020.01.019585-8, os quais foram julgados procedentes em parte para determinar a realização de novo cálculo, nos termos delimitados na sentença de fls. 41/45 dos referidos embargos. O banco exequente trouxe novos cálculos, os quais foram impugnados pela parte executada. Diante da divergência dos valores foi realizada prova pericial, cujo laudo foi carreado ao feito. 2. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se às fls. 157/286 o criterioso laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este juízo, sendo que de seu teor se extrai todos os elementos utilizados para se chegar ao valor do débito. Sabe-se que o art. 436, do CPC, estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos. Colhe-se de julgados do Superior Tribunal de Justiça: "É certo que o CPC 436 diz que o juiz não está adstrito ao laudo pericial; mas, por outro lado, nada o impede de tê-lo como fundamento de sua convicção." (STJ Ag nº 39595, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 17/09/93) No caso destes autos deve prevalecer o contido na perícia, posto que a questão demanda a realização de avaliação complexa, de competência de profissional da área da contabilidade. Portanto, inexistindo qualquer distorção no laudo pericial, que está devidamente fundamentado, indicando precisamente o valor de acordo com os ditames da decisão transitada em julgado, proferida nos embargos à execução em apenso, pelo que deve prevalecer o valor apontado pelo perito. 3. Pelo exposto, DECLARO o valor de R$ 20.543.676,42 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em 30/06/2012, como sendo a quantia a ser paga por Mineração Castelo Branco Ltda, Fidélis Barato Filho

22/01/2013, 18:04

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 439 e 440

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 439, 440 e 441

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 436. Parte: MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 436. Parte: TANIA MARIA PRESTES BARATO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 436. Parte: AFONSO CLEMENTE BARATO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 436. Parte: FIDÉLIS BARATO FILHO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 436. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 436. Parte: MINERACAO CASTELO BRANCO EIRELI - EPP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 437 e 438

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(45)