Monitória 0300921-48.2016.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0300921-48.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI RÉU: PAULO CESAR ANTONIO DA LUZ RÉU: PAULO HENRIQUE ANTONIO DA LUZ RÉU: PAULO MARCOS ANTÔNIO DA LUZ RÉU: VALDETE CARDOSO DA LUZ EDITAL Nº 310044223216 JUIZ DO PROCESSO: Joana Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO CESAR ANTONIO DA LUZ, CPF n. 951.143.869-72, residente e domiciliado à Rua Vanderlei de S. Albano, nº 67, bairro Mineira Nova, Município de Criciúma/SC, PAULO HENRIQUE ANTONIO DA LUZ, CPF n. 039.360.929-40, residente e domiciliado na Rua Vanderlei de Souza Albano, n° 67, Bairro Mineira Nova, município de Criciuma-SC, PAULO MARCOS ANTÔNIO DA LUZ, CPF desconhecido, residente e domiciliado na Rua José Correia Tramujas, 47, Curitiba-PR, CEP 81.230-540 e VALDETE CARDOSO DA LUZ, CPF n. 739.378.609-59, residente e domiciliada na Rua João Bonotto, 314, Criciúma-SC, CEP 88806-720, todos atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 10.360,84. Data do Cálculo: 25/02/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: a) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e b) Em caso de cumprimento do mandado, o pagamento de honorários advocatícios serão fixados no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa e o réu será isento do pagamento de custas processuais. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0300921-48.2016.8.24.0011/SC

12/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0081/2020 Teor do ato: 1. Para o prosseguimento do feito, ante a notícia de extinção da ação de arrolamento de bens sem resolução do mérito, intime-se a parte ativa para que promova a habilitação dos sucessores neste feito, ciente de que a qualificação mínima da parte deve indicar o número do CPF e endereço, para o cadastramento no sistema e a inicial, os requisitos do art. 319, II, do CPC. 2. De outro norte, sem comprovar o esgotamento dos meios a que tem acesso para localizar o cônjuge supérstite, requereu a parte autora a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBACEN, INFOJUD, INFOSEG, SIEL dentre outros sistemas estatais e particulares/empresas privadas), visando tal desiderato. Sem desconhecer decisões recentes do STJ em sentido contrário, tenho que o pleito em apreço deve ser indeferido. Alega-se que o deferimento da busca de endereço - sem ao menos a parte interessada ter demonstrado um mínimo de empenho em encontrar o paradeiro do demandado - privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, são justamente tais princípios que ficam comprometidos, lato sensu, ao atolar-se o Judiciário com pleitos desta natureza. A rotina cartorária demonstra que tais providências consomem aproximadamente 15 minutos, por demandado, para serem ultimadas (lentidão dos sistemas, demorada inserção de dados, impressão do resultado da busca e posterior digitalização do documento para inserção nos autos digitais, etc). Ou seja, em uma hora (1/7 da carga horária de trabalho de um técnico judiciário), apenas 04 processos seriam movimentados, totalizando 28 processos por dia trabalhado. Anote-se que a (pífia) produtividade ficaria reduzida pela metade, se forem dois os demandados (o que não é raro). Acrescente-se que tempo similar é despendido na busca de bens através de outros sistemas (Bacenjud, Renajud, além do próprio Infojud). Deferir-se pedidos desta natureza, sem ao menos exig

09/03/2020, 20:33

Mero expediente - SAJ - 1. Para o prosseguimento do feito, ante a notícia de extinção da ação de arrolamento de bens sem resolução do mérito, intime-se a parte ativa para que promova a habilitação dos sucessores neste feito, ciente de que a qualificação mínima da parte deve indicar o número do CPF e endereço, para o cadastramento no sistema e a inicial, os requisitos do art. 319, II, do CPC. 2. De outro norte, sem comprovar o esgotamento dos meios a que tem acesso para localizar o cônjuge supérstite, requereu a parte autora a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBACEN, INFOJUD, INFOSEG, SIEL dentre outros sistemas estatais e particulares/empresas privadas), visando tal desiderato. Sem desconhecer decisões recentes do STJ em sentido contrário, tenho que o pleito em apreço deve ser indeferido. Alega-se que o deferimento da busca de endereço - sem ao menos a parte interessada ter demonstrado um mínimo de empenho em encontrar o paradeiro do demandado - privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, são justamente tais princípios que ficam comprometidos, lato sensu, ao atolar-se o Judiciário com pleitos desta natureza. A rotina cartorária demonstra que tais providências consomem aproximadamente 15 minutos, por demandado, para serem ultimadas (lentidão dos sistemas, demorada inserção de dados, impressão do resultado da busca e posterior digitalização do documento para inserção nos autos digitais, etc). Ou seja, em uma hora (1/7 da carga horária de trabalho de um técnico judiciário), apenas 04 processos seriam movimentados, totalizando 28 processos por dia trabalhado. Anote-se que a (pífia) produtividade ficaria reduzida pela metade, se forem dois os demandados (o que não é raro). Acrescente-se que tempo similar é despendido na busca de bens através de outros sistemas (Bacenjud, Renajud, além do próprio Infojud). Deferir-se pedidos desta natureza, sem ao menos exigir-se da parte interessada que comprove o esgotamento

09/03/2020, 14:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2016 Teor do ato: 1. Acolho a emenda da inicial de fls. 38-39.2. Considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), indique o endereço eletrônico da parte requerente, de seu procurador e do requerido.Decorrido o prazo com aproveitamento, cumpra-se o que segue.3. Cite-se a parte ré, por ofício, consoante a regra disposta no art. 700, §7º, CPC, a fim de que a parte ré cumpra sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, e efetue o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Em sendo necessário, expeça-se mandado ou carta precatória.4. Caso adimplida, pela parte ré, a obrigação no prazo legal, ficará isenta de custas processuais (701, §1º, CPC). 5. Independentemente de prévia segurança do juízo, cientifique-se a parte ré de que poderá, no prazo do art. 701 do CPC, querendo, opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º, CPC).Ainda, neste mesmo prazo, poderá a parte ré requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte autora e comprove o depósito de 30% do valor da ação, inclusive custas e honorários de advogado (art. 701, §5º e 916, ambos do CPC).Cumpra-se. Advogad

11/08/2016, 18:25

Determinado a citação/notificação - 1. Acolho a emenda da inicial de fls. 38-39.2. Considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), indique o endereço eletrônico da parte requerente, de seu procurador e do requerido.Decorrido o prazo com aproveitamento, cumpra-se o que segue.3. Cite-se a parte ré, por ofício, consoante a regra disposta no art. 700, §7º, CPC, a fim de que a parte ré cumpra sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, e efetue o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Em sendo necessário, expeça-se mandado ou carta precatória.4. Caso adimplida, pela parte ré, a obrigação no prazo legal, ficará isenta de custas processuais (701, §1º, CPC). 5. Independentemente de prévia segurança do juízo, cientifique-se a parte ré de que poderá, no prazo do art. 701 do CPC, querendo, opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º, CPC).Ainda, neste mesmo prazo, poderá a parte ré requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte autora e comprove o depósito de 30% do valor da ação, inclusive custas e honorários de advogado (art. 701, §5º e 916, ambos do CPC).Cumpra-se.

08/08/2016, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0441/2016 Teor do ato: Vistos etc...A parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o parcelamento.Este juízo determinou que a necessidade fosse comprovada por documentos contábeis, porque a demonstração de que existem contra si pendências financeiras não basta para esse fim.No que toca à pessoa jurídica, sabe-se que é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, não havendo falar-se em presunção nesse sentido, mediante mera declaração de ausência de condições financeiras.Nesse norte (grifos e destaques acrescidos):PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita só pode ser deferido às pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, AI n. 2005.020166-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-10-2005).AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC AI n. 2004.012209-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 5-8-04)."O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo" (TJSC AI n. 2003.019799-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 20-11-03).Os documentos apresentados não comprovam, portanto, a impossibilidade financeira da autora de arcar com o pagamento das custas processuais.Por isso, indefiro a gratuidade requerida, bem como o pedido de parcelamento, diante da ausência de demonstração que o valor das custas seja indispensável à empresa.Intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais, em 15 dias, sob pena extinçã

21/06/2016, 17:44

Assistência judiciária gratuita não concedida - Vistos etc...A parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o parcelamento.Este juízo determinou que a necessidade fosse comprovada por documentos contábeis, porque a demonstração de que existem contra si pendências financeiras não basta para esse fim.No que toca à pessoa jurídica, sabe-se que é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, não havendo falar-se em presunção nesse sentido, mediante mera declaração de ausência de condições financeiras.Nesse norte (grifos e destaques acrescidos):PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita só pode ser deferido às pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, AI n. 2005.020166-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-10-2005).AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC AI n. 2004.012209-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 5-8-04)."O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo" (TJSC AI n. 2003.019799-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 20-11-03).Os documentos apresentados não comprovam, portanto, a impossibilidade financeira da autora de arcar com o pagamento das custas processuais.Por isso, indefiro a gratuidade requerida, bem como o pedido de parcelamento, diante da ausência de demonstração que o valor das custas seja indispensável à empresa.Intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais, em 15 dias, sob pena extinção do feito sem resolução do mé

23/05/2016, 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0117/2016 Teor do ato: Vistos etc... Trata-se de ação monitória movida por Essece Administradora de Bens Ltda em face de Valdeci da Luz, na qual há requerimento de concessão das benesses da Justiça Gratuita. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei número 1.060/50 não fazem distinção entre estas e as pessoas físicas como parâmetro isolado para o deferimento desse pedido. Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita ao litigante, seja pessoa física ou jurídica, é a demonstração da inequívoca deficiência financeira do postulante. Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...) Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005). Estando cabalmente vislumbrada essa debilidade, deve-se conceder o benefício. Todavia, há que se ter maior cautela na conce

02/03/2016, 08:27

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc... Trata-se de ação monitória movida por Essece Administradora de Bens Ltda em face de Valdeci da Luz, na qual há requerimento de concessão das benesses da Justiça Gratuita. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei número 1.060/50 não fazem distinção entre estas e as pessoas físicas como parâmetro isolado para o deferimento desse pedido. Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita ao litigante, seja pessoa física ou jurídica, é a demonstração da inequívoca deficiência financeira do postulante. Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...) Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005). Estando cabalmente vislumbrada essa debilidade, deve-se conceder o benefício. Todavia, há que se ter maior cautela na concessão da assistência judiciária às pessoas ju

29/02/2016, 19:15

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206 e 207

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 206

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)