Procedimento Comum Cível 0313656-17.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313656-17.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7201316, Subguia 3706883 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 546,59

13/05/2024, 09:17

Juntada de Petição - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (SC059778 - MARINA OLIVEIRA DE MORAES)

08/05/2024, 12:42

Baixa Definitiva

05/02/2024, 15:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

01/02/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., Guia 7201316, Subguia 3706883

01/02/2024, 14:04

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

01/02/2024, 14:04

Juntada - Guia Gerada - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Guia 7201316 - R$ 546,59

01/02/2024, 14:04

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE DA SILVA BRITO

01/02/2024, 14:04

Custas Satisfeitas - Parte: ODAIR JOAQUIM DELL ANTONIA

01/02/2024, 14:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Custas Satisfeitas - 29/11/2023 12:21:44)

01/02/2024, 14:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 79 - Juntada - Guia Gerada - 29/11/2023 12:21:44)

01/02/2024, 14:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/11/2023 12:21:47)

01/02/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., Guia 6914030, Subguia 3564678

01/02/2024, 14:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Custas Satisfeitas - 29/11/2023 12:21:44)

01/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

19/01/2024, 18:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0575/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (CPC, art. 487, I) para: A) Reconhecer a responsabilidade civil do requerido Odair Joaquim Dell Antonia, pelo sinistro causador das lesões corporais em Alexandre da Silva Brito, ocorrido em 26 de outubro de 2016, gerando a obrigação de indenizar, tendo em vista a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa imputada e comprovada nos autos; B) CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor do autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta data e juros de mora à taxa legal desde o evento danoso, qual seja, a data do acidente (26/10/2016); Autorizo que seja abatido da indenização, os valores pagos ao autor a título de seguro obrigatório - DPVAT, devidamente corrigidos desde a data do acidente, até a data do pagamento das indenizações arbitradas no presente feito, cabendo ao autor comprovar o quantum recebido; C) JULGO EXTINTO o processo de Ação de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Trânsito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam com relação a requerida Tókio Marine Brasil Seguradora S/A; D) Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional (à razão de 50% pelo autor e 50% pela ré) das custas processuais, honorários do perito, e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes em 15% do valor da condenação. Em relação à parte autora, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (FL. 51), a exigibilidade das verbas a seu encargo ficará suspensa enquanto não houver modificação de sua condição econômica, pelo prazo de cinco anos, período após o qual se extinguirá a obrigação, conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s

26/08/2019, 20:31

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (CPC, art. 487, I) para: A) Reconhecer a responsabilidade civil do requerido Odair Joaquim Dell Antonia, pelo sinistro causador das lesões corporais em Alexandre da Silva Brito, ocorrido em 26 de outubro de 2016, gerando a obrigação de indenizar, tendo em vista a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa imputada e comprovada nos autos; B) CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor do autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta data e juros de mora à taxa legal desde o evento danoso, qual seja, a data do acidente (26/10/2016); Autorizo que seja abatido da indenização, os valores pagos ao autor a título de seguro obrigatório - DPVAT, devidamente corrigidos desde a data do acidente, até a data do pagamento das indenizações arbitradas no presente feito, cabendo ao autor comprovar o quantum recebido; C) JULGO EXTINTO o processo de Ação de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Trânsito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam com relação a requerida Tókio Marine Brasil Seguradora S/A; D) Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional (à razão de 50% pelo autor e 50% pela ré) das custas processuais, honorários do perito, e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes em 15% do valor da condenação. Em relação à parte autora, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (FL. 51), a exigibilidade das verbas a seu encargo ficará suspensa enquanto não houver modificação de sua condição econômica, pelo prazo de cinco anos, período após o qual se extinguirá a obrigação, conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

26/08/2019, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0739/2017 Teor do ato: 1. Presentes os requisitos, concedo o benefício da Justiça Gratuita.2. Com relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, é de ser atendido, forte no art. 6º, Inc. VIII da Lei 8.078/90, ante a evidente hipossuficiência da autora, tratando-se de evidente relação de consumo, pelo que declaro desde já ônus dos réus a prova em contrário do alegado.Neste sentido:"O CDC é inequívoco ao dispor que fornecedor é toda pessoa, pública ou privada, que disponibilize produtor ou forneça serviços, inclusive de natureza securitária, equiparando-se aos consumidores todas as vítimas do evento, tais como o beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT), vitimado em acidente causado por veículo automotor."E ainda:"O caráter social e securitário do contrato de seguro obrigatório torna indubitável a subserviência desta relação à imperatividade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, realidade fática que possibilita a inversão do ônus da prova quando restar demonstrado o preenchimento de qualquer dos requisitos elencados pelo inciso VIII do artigo 6º deste Diploma Legal."3. O artigo 334 da nova legislação processual instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.4. Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação em São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC).5. Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, bem como porque a parte autora expressou desinteresse na realização de tal audiência, utilizo analogi

10/11/2017, 13:58

Concedida a Medida Liminar - 1. Presentes os requisitos, concedo o benefício da Justiça Gratuita.2. Com relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, é de ser atendido, forte no art. 6º, Inc. VIII da Lei 8.078/90, ante a evidente hipossuficiência da autora, tratando-se de evidente relação de consumo, pelo que declaro desde já ônus dos réus a prova em contrário do alegado.Neste sentido:"O CDC é inequívoco ao dispor que fornecedor é toda pessoa, pública ou privada, que disponibilize produtor ou forneça serviços, inclusive de natureza securitária, equiparando-se aos consumidores todas as vítimas do evento, tais como o beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT), vitimado em acidente causado por veículo automotor."E ainda:"O caráter social e securitário do contrato de seguro obrigatório torna indubitável a subserviência desta relação à imperatividade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, realidade fática que possibilita a inversão do ônus da prova quando restar demonstrado o preenchimento de qualquer dos requisitos elencados pelo inciso VIII do artigo 6º deste Diploma Legal."3. O artigo 334 da nova legislação processual instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.4. Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação em São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC).5. Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, bem como porque a parte autora expressou desinteresse na realização de tal audiência, utilizo analogicamente o inciso I, do §4º, do art. 334, e determ

09/11/2017, 17:08

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7201316, Subguia 3706883 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 546,59

Juntada de Petição - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (SC059778 - MARINA OLIVEIRA DE MORAES)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., Guia 7201316, Subguia 3706883

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Juntada - Guia Gerada - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Guia 7201316 - R$ 546,59

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE DA SILVA BRITO

Custas Satisfeitas - Parte: ODAIR JOAQUIM DELL ANTONIA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Custas Satisfeitas - 29/11/2023 12:21:44)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 79 - Juntada - Guia Gerada - 29/11/2023 12:21:44)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/11/2023 12:21:47)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., Guia 6914030, Subguia 3564678

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Custas Satisfeitas - 29/11/2023 12:21:44)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

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